No dia 11 de setembro de 2015, o governo do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Mensagem nº 77/2015, pedindo o exame e a deliberação do Projeto de Lei nº 2882/2015, que regulamentava o Plano Estadual de Educação mineiro. Desde então, nos últimos três anos, o plano educacional de Minas tem sido alvo de acaloradas discussões na ALMG, envolvendo parlamentares e representantes da sociedade civil. Eles debateram as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias para o setor da educação em Minas. O plano passou por várias comissões e recebeu dois substitutivos.

Três anos depois, em cinco de dezembro de 2018, foi aprovada a redação final do plano pelo Plenário da Casa Legislativa e a nova lei foi encaminhada para a sanção do governador Fernando Pimentel em 26 de dezembro de 2018. O Diário Oficial de Minas Gerais publicou, na edição de 27/12/18, a Lei nº 23.197, que instituiu o Plano Estadual de Educação (PEE) de Minas Gerais com validade para os próximos dez anos (2018 a 2027). Aprovado na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, vai substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela ALMG em 2011, que tinha vigência até 2020.

Na mensagem do governador encaminhando a proposta original do plano, em setembro de 2015, ele lembrou que sua edição foi necessária após a publicação de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com vigência até 2024.

A Lei nº 23.197/2018, que institui o PEE de Minas Gerais, ficou com 15 artigos e um anexo em que são apresentadas 18 metas. A Meta 1 do Plano prevê a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender a, no mínimo, 50% das crianças de três anos até o final da vigência do plano.

O plano também dispõe sobre a promoção da “busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos de idade”. Também propõe o “acesso à educação infantil em tempo integral, com atendimento em espaço adequado, para as crianças de até cinco anos de idade, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”.

Educação inclusiva

O PEE de Minas também prevê a universalização do acesso à educação básica para a população de até 17 anos com deficiência ou transtornos no desenvolvimento, preferencialmente na rede regular de ensino. O plano determina que, sempre que não for possível a integração no ensino regular, a universalização deverá ser feita por meio de atendimento educacional especializado para a garantia de sistema educacional inclusivo.

O PEE contempla também, em sua Meta 10, a oferta de, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

O TCEMG e o Plano Estadual de Educação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está incluído no plano. O artigo 5º prevê que “a execução deste PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Conselho Estadual de Educação (CEE) e Fórum Estadual de Educação (FEE). O TCEMG acompanhou o andamento do plano na Casa Legislativa desde o início de sua tramitação.

Além da realização do monitoramento e das avaliações, também compete a essas instâncias divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações do PEE na internet e analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

A sociedade foi ouvida durante a tramitação do Plano na ALMG. Em 2016, a Assembleia promoveu o Fórum Técnico Plano Estadual da Educação, em que representantes da sociedade civil se reuniram para discutir o texto enviado pelo governador e sugerir alterações.

Fonte: TCE-MG

Redação e foto: Karina Camargos Coutinho | Coordenadoria de Jornalismo e Redação