As prestações de Contas referentes ao exercício de 2019 de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ser enviadas eletronicamente ao Tribunal de Contas por meio do portal e-TCE Processo eletrônico, até a data de 29/05/2020, conforme dispositivos da DN Nº 01/2019, publicada no Diário Oficial de Contas - DOC em 19/12/2019.

Para acesso ao e-TCE é necessário que todos os jurisdicionados efetuem, com antecedência, o seu cadastro ou a respectiva atualização no Sistema Informatizado de Gestão de Identidade – SGI, sem o que não será possível fazer a remessa eletrônica da prestação de contas.

O acesso ao SGI e ao e-TCE encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Contas, na aba “Serviços Por Assunto” ou, diretamente, pelos links do Portal SGI e do e-TCE onde constam os passos a passos a serem seguidos.

Caso haja dificuldade ou dúvida na efetivação do cadastro, entrar em contato com o Tribunal por meio da Central de Relacionamento com o Tribunal de Contas - CRTCE.

Fonte: Gabinete da Diretoria de Controle Externo do Estado | TCE-MG