Recentemente, o TCEMG foi reconhecido como o melhor Tribunal de Contas do país em transparência ativa e passiva e figurou entre os mais econômicos e produtivos, em uma pesquisa do Observatório Social de Brasília. O estudo foi realizado junto aos tribunais de contas dos estados e da União e avaliou eficiência, economicidade e transparência de cada instituição. Disponível aqui.

O TCEMG desde o exercício de 2016 passou a exercer ações de acompanhamento sobre a receita dos municípios mineiros, em especial a receita tributária, ou seja, aquela arrecadada diretamente pelos municípios segundo competência prevista na Constituição.

Considerando que a arrecadação de tributos não pode ser um fim em si mesma, foi criado o Portal Receitas que tem entre suas finalidades principais:

• acompanhar as ações dos gestores municipais na adequada estruturação das Administrações Tributárias,

• oferecer conteúdo de capacitação aos servidores que atuam nas atividades de lançamento, cobrança e fiscalização tributária, e

• publicar notícias e relatórios que possam permitir ao cidadão entender um pouco mais sobre o sistema de arrecadação nacional, pois, a receita que o Estado recebe deve ser para gastos em políticas públicas que possam afetar positivamente a toda coletividade em determinado território.

Oferecer conteúdo que possa ajudar o controle social é o foco permanente do Portal Receitas, pois é essencial a participação da sociedade na administração pública, na definição de diretrizes, na avaliação da conduta dos agentes públicos, na gestão das políticas públicas, ou seja, em tudo aquilo que direta ou indiretamente afeta o interesse público.

A divulgação de informações de interesse dos cidadãos, disponível de forma clara, acessível e atualizada busca atender ao princípio de transparência Pública. Como exemplo, citamos a publicação denominada Tributação, Cidadania e Controle, que em episódios curtos busca apresentar ao cidadão conteúdos, por vezes, considerados estéreis e de difícil entendimento.

A parte relativa à Tributação pretende informar ao cidadão o que é tributo, os tipos e finalidades, porque os pagamos, a quem pagamos e como é feita a sua distribuição entre a União, os Estados e os Municípios.

Em sequência, na parte Cidadania, a série apresentará como o cidadão pode pesquisar no Portal como é a arrecadação em cada município, com dados como:

a) O que significam os diversos números que compõem a classificação da receita? como distinguir o que é imposto, taxa, contribuição, transferências de impostos a Estados e Municípios?

b) O que é renúncia de receitas? Os benefícios concedidos a empresas e cidadãos atendem realmente ao interesse público?

c) As transferências de receitas por compensação pela utilização dos recursos são suficientes para atenuar os danos ambientais pela exploração dos recursos naturais? (minério, petróleo, água)

d) O que são fontes de recursos e como se pode acompanhar em que as receitas estão sendo aplicadas? Como se dá o financiamento da Educação do nível fundamental? Ou a manutenção dos serviços de Saúde e Assistência Social, ou entre as diversas funções governamentais?

E por fim, na parte Controle, será mostrado como é feito o acompanhamento da receita, que destino tem cada fonte de recurso e as verificações realizadas por cada um dos tipos de controle: o externo, exercido pelo Tribunal de Contas, o interno, exercido em cada órgão Jurisdicionado e o controle Social, representado pelos conselhos (Educação, Saúde, Fundeb etc.), associações e observatórios sociais.

No Portal Receitas já estão publicados três episódios da série:

Episódio 1: Trata do que é tributo e a participação obrigatória do cidadão para o financiamento dos gastos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Porque delegamos ao Estado o poder de tributar e porque temos o direito de que o Estado resguarde o bem comum da coletividade, dando a proteção necessária à vida e atendendo as necessidades básicas dos indivíduos.

Episódio 2: aborda as competências da União, dos Estados e dos Municípios para instituir e arrecadar impostos, como é a divisão dessa competência, além dos princípios que devem ser obedecidos por esses entes para assegurar a proteção dos valores da liberdade, segurança jurídica e a justiça da tributação.

Episódio 3: O que foi arrecadado pela União em 2020 e até o mês de julho de 2021. Foi apresentada a finalidade de cada imposto e contribuição a cargo da União.

Não perca o próximo episódio da série que tratará da parcela dos impostos e contribuições que a União arrecadou e que deve ser distribuída aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesse episódio será mostrado quanto foi o valor transferido, e detalhar quanto nosso Estado e os municípios mineiros receberam. Disponível aqui.

Fonte: TCE-MG