Legislação Federal

Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa

Lei nº 9.755/1998 – Publicidade das Contas Públicas

Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

Decreto-Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade

Lei nº 9.452/1997 – Notificação à Câmara sobre liberação de recuros aos municípios

Lei nº 6.404/1976 – Sociedades por Ações

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

Lei nº 9.504/1997 – Eleições

Lei nº 9.717/1998 – RPPS

Constituição Federal