Em sessão de Pleno realizada quarta-feira (22/06/20), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizou a continuidade de uma licitação internacional elaborada pela Copasa para implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Montes Claros – Sistema São Francisco, a partir da captação da água no rio São Francisco, na localidade de Ibiaí. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de um agravo (recurso, processo nº 1088961) encaminhado pela Copasa e relatado pelo conselheiro Sebastião Helvecio.

A licitação foi suspensa pelo Tribunal no dia três de junho, em sessão de Pleno que referendou decisão liminar do mesmo conselheiro. Após analisar os documentos enviados pela Copasa, Sebastião Helvecio entendeu que “não restou demonstrado prejuízo efetivo à competitividade, e, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, voto pelo provimento do agravo e a consequente revogação da medida liminar proferida nos autos da denúncia 1088899, a fim de que possa ser dada continuidade à Licitação n. CPLI.1120200006, promovida pela Copasa”.

Na análise dos documentos apresentados, o relator entendeu que “cabe à Administração se precaver contra os impactos de tais riscos, adotando medidas que garantam a plena execução do contrato em face de eventuais falhas metodológicas ou, ainda, perda da capacidade da empresa em suportar os encargos assumidos”. As exigências contidas no edital estavam entre as supostas irregularidades alegadas pela empresa Primaz Construções e Empreendimentos Imobiliários Eireli, que fez a denúncia (processo nº 1.088.899).

Márcio de Ávila Rodrigues

Coordenadoria de Jornalismo e Redação – Diretoria de Comunicação Social | TCE-MG