Fale Conosco
contato@planejassociados.com.br

Telefone:
(35) 3531-6670

Legislação Federal
  • Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
  • Lei nº 9.755/1998 - Publicidade das Contas Públicas
  • Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal
  • Decreto-Lei nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade
  • Lei nº 9.504/1997 - Eleições
  • Lei nº 9.717/1998 - RPPS
    • Carregar Mais
    Planej Associados
    Fale Conosco