A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou nessa quinta-feira, 25/02/2021, em sessão por videoconferência, a minuta de termo do ajustamento de gestão (TAG) celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Carmópolis de Minas. O documento é parte integrante do voto do conselheiro Wanderley Ávila, relator da Auditoria de Conformidade n. 1.031.293.

O termo foi constituído a partir da auditoria realizada no município em 2019, cujo relatório apontou ineficiências tributárias e inadequações funcionais em relação à arrecadação dos tributos de competência do município, “o que estaria minimizando a receita possível de ser alcançada por meio do recolhimento dos tributos”. O acordo pretende pactuar a adequação consensual da estrutura tributária de Carmópolis de Minas diante dos apontamentos realizados visando à maximização da arrecadação e ao consequente incremento da receita municipal.

Assim, diante das questões identificadas, foi proposta a celebração do instrumento consensual para a melhor resolução dos problemas apresentados, que contou com a participação ativa da unidade técnica do tribunal, mas tendo o próprio município oferecido o saneamento das irregularidades com os respectivos prazos para o cumprimento das metas, nos termos dispostos na Resolução nº 14/2014.

Aprovado pelo colegiado da Segunda Câmara, a minuta será agora submetida à homologação pelo Tribunal Pleno. A verificação do cumprimento do TAG será realizada, por meio de monitoramento, pela Unidade Técnica, cujos relatórios serão encaminhados ao Relator e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Fonte TCE-MG