O Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 548/2010 que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185 , de 27 de maio de 2010. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos nos prazos aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP.

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Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional