Gestor deverá devolver valores despendidos indevidamente e atual prefeito proceder à tomada de contas especial

Trata-se de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada em prefeitura municipal com o objetivo de analisar os atos de gestão e a responsabilidade pela aplicação de recursos públicos em determinado exercício. O órgão técnico apontou, em seu relatório, a ocorrência de diversas irregularidades ensejadoras de dano ao erário. O relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, constatou […]
Determinação de restituição ao erário de valor recebido em virtude de convênio por ausência de comprovação de execução do objeto

Versam os autos sobre Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e a Associação Beneficente e Filantrópica Amigos do Esporte – Município de Contagem, cujo objeto consiste na aquisição de materiais esportivos, cobertores, gêneros alimentícios e cadeira de rodas para atendimento às pessoas carentes da Comunidade. O relator, Conselheiro Wanderley Ávila, iniciou […]
Comissão de Tomada de Contas Especial pode ser composta por servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão

Cuida-se de Consulta formulada por Controlador-Geral do Município, por meio da qual questiona se o servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pode integrar a comissão da Tomada de Contas Especial, considerando o disposto no art. 8º da INTCEMG 03/2013. O relator, Cons. Wanderley Ávila, iniciou seu parecer transcrevendo os […]
Multas decorrentes do descumprimento de determinação do TCEMG

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais, em face da decisão datada de 03.09.13 que aplicou multa em decorrência do descumprimento da determinação proferida na sessão de 15.09.09. Preliminarmente, o recorrente alegou que, no interstício temporal entre a decisão meritória tomada na Representação n. 804.549 em 15.09.09 – […]
Gestores já podem enviar informações ao Siope; sistema conta com nova versão

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a inserção dos dados com os gastos em educação referentes a 2014. O prazo para o envio das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) vai até 30 de abril e é válido para todos os Municípios. O […]
Informações sobre dívida pública também devem ser inseridas no Siconfi

As informações referentes à dívida pública, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverão ser inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa sobre a medida que será viabilizada meio do preenchimento do Cadastro da Dívida Pública disponível no Sistema. O prazo para […]
Crescimento do mercado de cartões pode beneficiar Municípios, se PL que trata do ISS for aprovado

As compras realizadas com cartão de crédito e débito têm se tornado uma preferência da população, e aos poucos a nova modalidade de compra assume o lugar do dinheiro em papel. De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), o mercado brasileiro de cartões pode ter movimentado […]
Gestores podem participar de capacitação sobre a prestação de contas da Educação

Está à disposição dos Municípios a capacitação de gestores municipais em relação aos procedimentos na prestação de contas dos programas federais. A oficina é promovida pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre as novas turmas, que terão início nos dias 12 de março e 13 […]
CNM divulga passo a passo para preenchimento da Declaração de Contas Anuais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível o passo a passo para preenchimento da Declaração de Contas Anuais (DCA) referente a 2014. O material está disponível na página de Contabilidade, no menu de vídeos. O prazo para fazer a prestação de contas vai até o dia 30 de abril e deve ser […]
Recursos financeiros provenientes da alienação de bem público podem ser repassados para o Regime Próprio Previdência Social mediante autorização legislativa, não podendo, no entanto, serem utilizados para a quitação de dívidas previdenciárias

Trata-se de consulta formulada pela Controladora Interna do Município de Boa Esperança que indaga se os recursos financeiros provenientes da alienação de bens públicos podem ser repassados para o Fundo de Previdência Municipal e, ainda, se podem ser utilizados para quitação de dívidas previdenciárias parceladas com o regime próprio. O relator, Cons. Sebastião Helvécio, iniciou […]