Repasse à Câmara Municipal em desacordo com a Constituição configura crime de responsabilidade e gera parecer pela rejeição das contas

Cuida-se da prestação de contas da Prefeita do Município de Cajuri, relativa ao exercício financeiro de 2013. O relator, Cons. Gilberto Diniz, registrou que foi apurado na análise inicial o índice de 7,61%, representativo do montante do repasse de recursos do Executivo ao Legislativo, no exercício em tela, percentual então considerado irregular, porquanto superior ao […]

Siconfi abre prazo para receber a Declaração de Contas Anuais de 2015

O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) já está disponível para receber a prestação de contas de 2015. O prazo teve início no dia 2 de março e vai até o dia 30 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores acessem o passo a passo […]

Mais de 150 Municípios têm pendências com o Siops e por isso o FPM está bloqueado

Desde o primeiro repasse de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito no dia 10, 153 Municípios tiveram a transferência suspensa. Eles ainda não fizeram a regularização junto ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Por isso, o segundo decêndio, depositado no dia 20, também está bloqueado. A Confederação Nacional […]

Projeto que aumenta o teto para acesso ao Simples Nacional pode prejudicar Municípios

Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/2014 eleva em 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário do Simples Nacional. Portanto, o teto seria de R$ 14,4 milhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está preocupada com os impactos negativos que esta proposta pode ocasionar nas receitas municipais. De acordo […]

TCE amplia transparência e agiliza entrega de resultados

O Tribunal de Contas “precisa ter atenção especial com a entrega de resultados para a sociedade”. Essa é uma das principais diretrizes da gestão do Conselheiro Sebastião Helvecio na Presidência do TCEMG. Com este objetivo, foi criada pela Resolução nº 02/2015 a Coordenadoria de Pós-Deliberação. A resolução, publicada no Diário Oficial de Contas (D.O.C.) de 04/03/2015, aprovou a nova estrutura organizacional e as atribuições das unidades do Tribunal de Contas do […]

Tribunal mantém multa pela entrega intempestiva de prestação de contas municipal

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo prefeito do Município de Coromandel, em face de decisão proferida pelo Tribunal Pleno, na qual foi aplicada multa por não envio da prestação de contas anual referente ao exercício de 2012. O Recorrente insurgiu-se contra a multa que lhe foi imputada, alegando que: (a) a prestação de contas enviada […]

Contratação de pessoal por tempo determinado é nula caso não demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público e demais requisitos previstos em lei própria

Versam os autos sobre Representação apresentada por ex-presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, na qual aduz possíveis irregularidades praticadas por ex-Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, relacionadas à contratação de pessoal, por meio de Processos Seletivos Simplificados, durante os exercícios de 2011 e 2012. Constatou o Relator que os contratos temporários foram efetuados em face […]

TJMG -Inconstitucionalidade formal de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria agência reguladora de serviços de saneamento básico

“Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guaxupé em face da Lei Municipal nº2.188/2013, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento de Guaxupé, órgão da Administração Indireta com a atribuição de promover a regulação, o controle e a fiscalização dos […]

O pagamento de adicional de insalubridade sem comprovação da exposição ao ambiente insalubre é ilegal. A devolução de pagamentos indevidos, efetuados por interpretação errônea da lei pela Administração, depende da configuração de comprovada má-fé

Cuida-se de denúncia de pagamento irregular, realizado pelo então prefeito de Francisco Sá, de adicional de insalubridade ao então secretário municipal de saúde no exercício do cargo de diretor administrativo do hospital. Inicialmente, o relator verificou que a unidade técnica do Tribunal de Contas e o Ministério Público junto ao Tribunal consideraram irregular o pagamento […]