Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo prefeito do Município de Coromandel, em face de decisão proferida pelo Tribunal Pleno, na qual foi aplicada multa por não envio da prestação de contas anual referente ao exercício de 2012. O Recorrente insurgiu-se contra a multa que lhe foi imputada, alegando que: (a) a prestação de contas enviada intempestivamente é do prefeito anterior e o atraso se deu por motivos alheios à vontade do Recorrente, tendo em vista que a Prefeitura contratou empresa de contabilidade para que fossem realizados todos os serviços contábeis e que esta enfrentou dificuldades técnicas para o envio da prestação de contas; (b) ao prestar contas, ainda que de forma irregular, forneceu os dados necessários para que esta Casa exercesse a sua atribuição de controle externo e não houve comprometimento do equilíbrio financeiro orçamentário do Município em razão da entrega da prestação de contas fora do prazo; (c) a entrega intempestiva constitui falha meramente formal, não decorreu de má-fé, tampouco trouxe dano ao erário; (d) deve ser feita a distinção entre o atraso e o não envio da prestação de contas, para fins de fixação do quantum da sanção, uma vez que o não envio é conduta muito mais grave, pois impossibilita ao Tribunal o exercício de seu papel; (e) a análise do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar 102/08 não deixa dúvidas quanto à não obrigatoriedade de aplicação da multa. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso para que seja excluída a multa ou, caso não se entenda pela impossibilidade de exclusão da multa e demais sanções, que seja deferida a redução do valor da penalidade pecuniária. O relator, Cons. Gilberto Diniz, aduziu que, no caso em análise, a multa foi aplicada pela não entrega da prestação de contas referente ao exercício de 2012, de modo que, como o intuito da referida penalidade é forçar o gestor ao cumprimento da obrigação, tem-se que ela enquadra-se na espécie multa-coerção. Verificou que após a decisão recorrida é que houve a entrega intempestiva da prestação, tendo ocorrido, portanto, seis meses depois do prazo limite para a prestação de contas, não se tratando, como quer o Recorrente, de mera falha formal, que não teria acarretado prejuízo às atribuições do Tribunal, uma vez que a omissão verificada violou dever de conduta objetivo imposto a todo gestor da coisa pública, autorizando a atuação imediata do Tribunal de Contas, com vistas a coibir novas ações ou omissões que possam, de alguma forma, comprometer a atuação efetiva e eficaz do controle externo. Além disso, salientou que não foi protocolizada nenhuma comunicação, ofício ou informação pelo Recorrente, que indicasse dificuldade para apresentação da prestação de contas no prazo legal o que caracterizou atraso injustificado no cumprimento da obrigação legal de prestar contas. Ressaltou que a sanção administrativa cominada encontra suporte fático e jurídico na simples lesão da norma de regência. A não aplicação da multa só se justifica se comprovado justo impedimento para o não envio da prestação de contas anual ao Tribunal, no prazo fixado no § 1º do art. 42 da Lei Complementar 102/08, o que não ficou demonstrado no caso ora em exame. Mencionou que a Instrução Normativa TC 12/11 prevê expressamente que o descumprimento do dever de prestar contas ao Tribunal, nos prazos e condições estabelecidos, ensejará ao prestador inadimplente multa prevista na Lei Orgânica. Ponderou, ainda, que a multa cominada está compatível com a conduta do Recorrente, que não enviou ao TCEMG a prestação de contas anual de 2012 no prazo legal, encaminhando-a seis meses depois do prazo limite. Ademais, o valor da multa aplicada está condizente com o padrão adotado pelo Tribunal em casos análogos. Asseverou, por fim, que pela natureza da infração destacada, a multa decorreu da violação de expresso mandamento legal, o que permite inferir que o gestor apenado incorreu, no mínimo, em culpa, ao deixar de encaminhar, ao Tribunal, a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2012 no prazo fixado, sem causa devidamente comprovada e justificada e que a configuração de dano não é elemento indispensável para que seja cominada multa ao responsável. Concluiu, então, que os argumentos trazidos pelo Recorrente não foram capazes de abalar os fundamentos da decisão recorrida. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário n. 912.242, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 18.03.15).
Fonte: TCE/MG
