TJMG -Inconstitucionalidade formal de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria agência reguladora de serviços de saneamento básico

“Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Guaxupé em face da Lei Municipal nº2.188/2013, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento de Guaxupé, órgão da Administração Indireta com a atribuição de promover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento do município. Sustentou que a lei em questão padece de vício de iniciativa, pois interfere na organização do Poder Executivo e gera aumento de despesas sem previsão orçamentária. O Relator, Des. Caetano Levi Lopes, reconheceu a existência de vício de inconstitucionalidade formal na norma impugnada, que, ao dispor sobre a organização e atividade do Poder Executivo, tratou de matéria de competência exclusiva do chefe daquele Poder, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos arts. 6º e 173 da Constituição mineira. Além disso, acarretou impacto financeiro com aumento de despesa sem a indicação da correspondente fonte de receita, em violação aos arts. 68, I e 161, II, da Constituição estadual. Com esses fundamentos, o Órgão Especial, por unanimidade de votos, julgou procedente a representação de inconstitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.14.000963-0/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe disponibilizado em 26.02.2015).” (Boletim de Jurisprudência do TJMG n. 110, publicado em 11/03/2015).

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br

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