É obrigatória a instituição de conta específica para repasse de recursos da educação e da saúde

Trata–se de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Orizânia, com vistas à fiscalização dos atos de gestão, com ênfase nas disponibilidades financeiras, aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino – incluído o FUNDEB – e nas ações e serviços públicos de saúde, controle de almoxarifado, de veículos e de administração de pessoal […]

TJMG – Constitucionalidade e legalidade da instituição de contribuição de iluminação pública por lei ordinária: desnecessidade de lei complementar

“Trata-se de relevante questão de direito suscitada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0016.13.016577 – 8/001, que, à unanimidade, declinou de sua competência para a 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível, por ter sido reconhecido interesse público, em decorrência da possibilidade de multiplicidade de recursos […]

Gestão irresponsável, permeada de graves e recorrentes irregularidades, enseja aplicação de pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.

Trata-se de tomadas de contas especiais (TCEs) instauradas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), com objetivo de apurar a responsabilidade pelas irregularidades na prestação de contas dos Termos de Compromisso n. 104/2006 e n. 355/2010, cujo objeto foi o repasse direto e automático de recursos destinados ao custeio dos serviços de Proteção […]

STJ – Direito financeiro. Restrição à transferência de recursos federais a município

“A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa – art. 26 da Lei 10.522/2002 ­– sob a justificativa de que os recursos destinam-se a reforma de prédio público. De fato, o STJ firmou o entendimento que, na hipótese de […]

Pleno responde a consulta de Igarapé sobre controle interno

Em resposta a consulta encaminhada pela Controladora Geral do Município de Igarapé sobre as competências e atribuições do controle interno no exercício da fiscalização da Administração Pública, o Tribunal Pleno aprovou, na sessão de quarta-feira (24/06), a sugestão do Conselheiro em Substituição, Licurgo Mourão, acatada pelo relator Conselheiro, José Alves Viana. A principal dúvida da […]

Pagamento de adicional de periculosidade aos empregados públicos

Trata-se de Consulta na qual se deliberou sobre a possibilidade do pagamento de adicional de periculosidade (art. 193 da CLT) a empregado público ocupante de cargo em comissão de diretor, no exercício de atividades ou operações em condições perigosas. O Cons. rel. enfatizou que a atuação do servidor em condições técnicas perigosas é fator determinante […]

Requisitos para a utilização de recursos remanescentes de exercício anterior

Trata-se de Consulta em que se inquiriu sobre o procedimento correto para utilização dos recursos remanescentes do exercício de 2011, não previstos no orçamento de 2012, diante da impossibilidade de empenho de despesa com a referida fonte. O Cons. rel. afirmou que as fontes de recurso remanescentes consistem no superávit financeiro, o qual corresponde à […]

Multados 180 gestores que não enviaram informações mensais pelo Sicom

O Tribunal Pleno aprovou a aplicação da multa pessoal de R$ 3 mil por mês de inadimplência ocorrida entre janeiro e abril do exercício de 2015, a 180 gestores de prefeituras, câmaras municipais, órgãos e entidades jurisdicionadas ao TCEMG que não fizeram as remessas de informações mensais referentes à execução orçamentária e financeira por meio […]