Trata-se de Consulta na qual se deliberou sobre a possibilidade do pagamento de adicional de periculosidade (art. 193 da CLT) a empregado público ocupante de cargo em comissão de diretor, no exercício de atividades ou operações em condições perigosas. O Cons. rel. enfatizou que a atuação do servidor em condições técnicas perigosas é fator determinante para o pagamento do adicional de periculosidade, independente do cargo ocupado na corporação. Concluiu que, caso a atividade desempenhada de fato pelo empregado se enquadre no que a CLT define como atividade perigosa, fará jus à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 189 da CLT. Caso contrário, não há que se falar em percepção do referido adicional. Em sede de retorno de vista, o Cons. José Alves Viana acompanhou o entendimento do Conselheiro relator e firmou que o termo “parcela única” não deve ser interpretado no mesmo sentido utilizado pela Constituição Federal, já que se aplicam as normas de regência do regime celetista ao diretor de empresa pública, inclusive o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que exercer atividade em condições perigosas. Ressaltou que o texto constitucional trata do regime de subsídio aplicável aos servidores estatutários, detentores de cargos públicos, restando claro que os empregados públicos não se submetem aos mesmos preceitos, sendo regidos pela CLT, norma jurídica disciplinadora de suas relações de trabalho, cujos comandos tutelam todos aqueles que são regidos por vínculo desta natureza. Não vislumbrou, portanto, qualquer impedimento ao recebimento de adicionais pelos empregados públicos, desde que comprovada a prestação do trabalho em condição especial, e concluiu que a previsão da remuneração em “parcela única” não tem o condão de afastar o direito ao adicional de periculosidade, dos empregados públicos que exercem atividade em condições perigosas. O Cons. rel. incorporou ao seu voto, aprovado por unanimidade, o acréscimo levado pelo Conselheiro José Alves Viana. (Consulta n. 885.934, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 17.06.2015).
Fonte: TCE/MG
