É obrigatória a instituição de conta específica para repasse de recursos da educação e da saúde

Trata–se de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Orizânia, com vistas à fiscalização dos atos de gestão, com ênfase nas disponibilidades financeiras, aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino – incluído o FUNDEB – e nas ações e serviços públicos de saúde, controle de almoxarifado, de veículos e de administração de pessoal e composição, constituição e atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, relativamente ao exercício financeiro de 2007. Sobre a ausência de repasse ao órgão responsável da totalidade dos recursos destinados à educação e à saúde, o relator advertiu que a determinação de que os recursos específicos da educação e da saúde fossem repassados integralmente e geridos em conta específica, estabelecida, à época, mediante o § 7º do art. 1º da INTC 08/ 2004, e o § 8º do art. 1º da INTC 03/2007, tem o intuito de proporcionar transparência na aplicação dos recursos constitucionalmente vinculados. Destacou que, nessa linha, o Tribunal de Contas, como órgão de controle externo e por ter, entre suas competências, o poder de expedir normas regulamentadoras necessárias ao exercício de suas atribuições, estabeleceu a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica para gerenciar os recursos afetos à educação e à saúde. Observou que a movimentação financeira realizada em conta específica permite ao responsável pelo controle inferir, com maior precisão, se a totalidade dos recursos correlatos foi efetivamente destinada para a finalidade almejada e demonstrada pelo gestor, por meio dos documentos de despesa apresentados. Ressaltou, ainda, que cabe à Administração do Município estabelecer tantas contas bancárias quanto necessárias para o adequado gerenciamento de tais recursos, sendo obrigatória a manutenção de pelo menos uma conta para gerenciamento dos recursos diretamente destinados à saúde, outra ao órgão de educação e terceira para o FUNDEB. Nesse contexto, aduziu que compete ao jurisdicionado atender às regras de aprimoramento do controle emanadas pela legislação de regência e por este Tribunal, com vistas a possibilitar a fiscalização dos recursos públicos aplicados pela Administração Municipal nessa área prioritária da atuação estatal. Ao cabo, o relator considerou graves as irregularidades destacadas e aplicou multa ao prefeito do Município à época. O voto foi aprovado por unanimidade (Processo Administrativo 759.045, Cons. Gilberto Diniz, 09.04.15).

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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