Contratação de pessoal por tempo determinado é nula caso não demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público e demais requisitos previstos em lei própria

Versam os autos sobre Representação apresentada por ex-presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, na qual aduz possíveis irregularidades praticadas por ex-Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, relacionadas à contratação de pessoal, por meio de Processos Seletivos Simplificados, durante os exercícios de 2011 e 2012. Constatou o Relator que os contratos temporários foram efetuados em face de diversas razões: substituição de servidores em licença prêmio, em licença médica, em gozo de benefícios estatutários, em licença para atividades políticas e mera substituição de outros servidores. Ponderou, todavia, que a Lei Municipal 263/07, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, veda este tipo de contratação para o exercício de funções de natureza permanente. Frisou, ainda, que o disposto no art. 2º da referida lei municipal elenca as hipóteses que caracterizam necessidade temporária e de excepcional interesse público em seus incisos, situações necessariamente transitórias e de natureza eventual e, no caso da contingência prevista no inciso V, de vacância de cargo público em virtude de exoneração voluntária ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licença estatutariamente prevista, demanda que seja licença de concessão obrigatória, cuja ausência possa prejudicar a execução dos serviços ou causar danos a terceiros. Constatou o relator que os contratos em questão foram celebrados para o desempenho de cargos com funções de natureza indiscutivelmente permanente, os quais, portanto, deveriam ter sido preenchidos por meio de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República, bem como do disposto no parágrafo único do art. 1º da referida Lei Municipal. Salientou que tais atividades, por serem permanentes, devem ser exercidas por servidores efetivos, cujo vínculo com o Estado tenha se concretizado mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos da exigência constitucional citada. Também ficou constatado pelo relator que, entre aquelas destinadas a substituições de servidores afastados ou licenciados, existem contratações para suprir ausências decorrentes de licenciamentos que não eram de “concessão obrigatória”, por exemplo, os contratos que visavam à substituição de servidores em licença prêmio, bem como que não ficou demonstrado o possível prejuízo à execução dos serviços ou dano a terceiros, condição indispensável para justificar os contratos originados de afastamentos de servidores, ainda que de concessão obrigatória, como licença para tratamento de saúde ou licença para atividades políticas, como expressamente vincula o inciso V do art. 2º da Lei Municipal 263/07. Assentou que, além da ausência de justificativa, de um modo global, observou, em caráter mais contundente, a ausência de remissão às situações de fato, motivos que ensejaram as contratações temporárias. Assim, pelas razões expostas, entendeu não configurada nem demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público como legalmente definida, condição indispensável para justificar a contratação temporária de servidores pela Administração, com fulcro nas disposições do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e na Lei Municipal 263/07, o que torna flagrante a ilegalidade das contratações examinadas nos autos. Ante o exposto, julgou procedentes os apontamentos relatados na Representação em face do ex-Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, pela contratação irregular de pessoal por meio de Processos Seletivos Simplificados, realizados em 2011 e 2012 e aplicou multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, determinou ao atual Prefeito de Cabeceira Grande, sejam anulados os contratos ainda vigentes decorrentes dos processos seletivos, se houver, com efeitos ex nunc, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. O voto foi aprovado por unanimidade (Representação 879.739, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 19.03.15).

Fonte: TCE/MG

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