Cominação de multa a Presidente de Câmara Municipal por contratação de despesas sem licitação

Trata-se de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Frutal, com o objetivo de examinar a regularidade dos atos e despesas do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Ao analisar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, o relator, Cons. Substituto Hamilton Coelho, registrou que a Lei 8.666/93 […]
TJMG – Inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a prestação de assistência jurídica, por assessores da Câmara Municipal, a ex-vereadores

“Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa da Prata em face da Lei Complementar Municipal nº 134/2013, que determina como dever dos assessores jurídicos da Câmara Municipal a prestação de assistência jurídica aos ex-vereadores, em processos concernentes a atos ou fatos relacionados ao exercício do mandato legislativo. O Relator, […]
Utilização pela Câmara de receita advinda de pagamento de taxas de concurso público e de valores descontados a título de IRRF

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal indagando sobre a utilização pela Câmara Municipal de receita advinda de pagamento de taxas de concurso público realizado pela Câmara e de valores descontados de servidores e prestadores de serviços, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O relator, Cons. Eduardo Carone Costa, na […]
Legalidade de escolha pela remuneração de cargos efetivos por servidor em exercício de cargo comissionado

Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal questionando se um servidor ocupante de dois cargos efetivos pode, em razão de nomeação para cargo em comissão, optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos, dos quais se afastou, ao invés de receber aquela do cargo em comissão. O relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, iniciou seu parecer […]
TJMG – Intervenção em município por descumprimento de decisão judicial que determina abstenção de designação precária de servidores

“Cuida-se de Representação Interventiva do Estado de Minas Gerais no Município de Mesquita, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, por violação aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 5º, XXXV e 35, IV, da CF/88 e art. 184, IV, da CEMG, em função de descumprimento de decisão judicial consubstanciada na abstenção da designação precária de […]
TJMG – Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que institui a data-base para recomposição do poder aquisitivo do vencimento dos servidores municipais

“O prefeito municipal de Caratinga ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.311/2012, que dispõe sobre a criação da data-base para recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos funcionários concursados. A Relatora, Des.ª Márcia Milanez, julgou procedente a pretensão, por entender que a norma impugnada, por ter sido criada por projeto […]
O prazo para repasse dos recursos orçamentários à Câmara Municipal não pode ser alterado

Trata-se de Consulta formulada por Prefeito Municipal, por meio da qual indaga sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal alterar a data de repasse dos recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo, do dia 20 do mês em curso para o dia 10 do mês seguinte ao vencido. O relator, Cons. em substituição Licurgo Mourão, […]
Inconstitucionalidade de lei municipal que permite o depósito de disponibilidades financeiras em bancos particulares

Versam os autos sobre incidente de inconstitucionalidade suscitado em face da Lei 7.574/98, do Município de Belo Horizonte, cujo art. 1º estabelece que as disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos e das entidades do Poder Público Municipal e das empresas por ele controladas poderão ser depositadas na rede nacional de instituições financeiras autorizadas a […]
Abertura de créditos adicionais ao orçamento em virtude de apuração de superávit financeiro ou excesso da arrecadação depende de especificação das fontes e destinação de recursos

Cuida-se de Consulta, formulada por Prefeito Municipal, consistente em três perguntas: (a) a apuração do superávit financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior para ser utilizado na abertura de crédito adicional, poderá ser efetuada com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o Sistema Informatizado de Contas dos […]
A instauração do processo de tomada de contas especial pressupõe o esgotamento prévio de todas as medidas administrativas

Versam os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBM/MG, a fim de apurar a responsabilidade e quantificar a redução patrimonial relativa às irregularidades encontradas na prestação de contas do auxílio financeiro concedido a Soldado Bombeiro Militar para arcar com despesas pessoais. Em seu […]