TJMG – Inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a prestação de assistência jurídica, por assessores da Câmara Municipal, a ex-vereadores

“Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa da Prata em face da Lei Complementar Municipal nº 134/2013, que determina como dever dos assessores jurídicos da Câmara Municipal a prestação de assistência jurídica aos ex-vereadores, em processos concernentes a atos ou fatos relacionados ao exercício do mandato legislativo. O Relator, […]

TJMG – Intervenção em município por descumprimento de decisão judicial que determina abstenção de designação precária de servidores

“Cuida-se de Representação Interventiva do Estado de Minas Gerais no Município de Mesquita, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, por violação aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 5º, XXXV e 35, IV, da CF/88 e art. 184, IV, da CEMG, em função de descumprimento de decisão judicial consubstanciada na abstenção da designação precária de […]

TJMG – Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que institui a data-base para recomposição do poder aquisitivo do vencimento dos servidores municipais

“O prefeito municipal de Caratinga ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.311/2012, que dispõe sobre a criação da data-base para recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos funcionários concursados. A Relatora, Des.ª Márcia Milanez, julgou procedente a pretensão, por entender que a norma impugnada, por ter sido criada por projeto […]

Abertura de créditos adicionais ao orçamento em virtude de apuração de superávit financeiro ou excesso da arrecadação depende de especificação das fontes e destinação de recursos

Cuida-se de Consulta, formulada por Prefeito Municipal, consistente em três perguntas: (a) a apuração do superávit financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior para ser utilizado na abertura de crédito adicional, poderá ser efetuada com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o Sistema Informatizado de Contas dos […]

A instauração do processo de tomada de contas especial pressupõe o esgotamento prévio de todas as medidas administrativas

Versam os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBM/MG, a fim de apurar a responsabilidade e quantificar a redução patrimonial relativa às irregularidades encontradas na prestação de contas do auxílio financeiro concedido a Soldado Bombeiro Militar para arcar com despesas pessoais. Em seu […]