Prestação de Contas Anual e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cientifica seus jurisdicionados de que, a partir do exercício de 2014, as informações contidas nas remessas mensais ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), previstas na Instrução Normativa n. 10/2011, serão consideradas para efeito de análise da prestação de contas anual do chefe do Poder […]

Atrasos no repasse do ICMS dificultam administração municipal

O atraso da compensação pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS nos produtos destinados à exportação tem sido motivo de preocupação para as administrações municipais. Diante disso, desde abril as obrigações constitucionais referentes à Saúde e Educação – áreas para onde o recurso é […]

Ampliação do Supersimples vira lei: Municípios precisam estar atentos às mudanças

Foi sancionado, com 4 vetos, na quinta-feira, 7 de agosto, a Lei Complementar 147/2014. A Lei sancionada altera a Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]

TCE aplica multas que somam R$ 278 mil por descumprimento à LRF

O descumprimento do prazo legal para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e doComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação, referentes às datas-bases 2013 e 2014 motivaram a Segunda Câmara da corte mineira, na sessão de quinta-feira (21/8), a aplicar multas no valor total de […]

Senado aprova aumento de FPM e lei de novos municípios

Duas pautas ligadas às questões municipalistas foram aprovadas no Plenário do Senado no último dia 05 de agosto, terça-feira. O aumento em um ponto percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um reforço no cofre das prefeituras, e as novas […]

Lei Complementar Nº 147, de 7 de Agosto de 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de […]

Municípios aumentam arrecadação ao optarem pelo convênio do ITR

Municípios que antes recebiam 50% do montante arrecadado do Imposto Territorial Rural (ITR) passarão a ter direito a toda a arrecadação do Imposto. De acordo com publicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 10 de setembro, mais dezessete Municípios optaram pelo convênio do ITR. […]

Possibilidade de utilização de recursos advindos da taxa de administração para quitação de folha de pagamento e necessidade de lei para estabelecer valores relativos à remuneração de pessoal de autarquia responsável por gerir o RPPS

Trata-se de consulta em que se questionou a possibilidade de: (a) utilização da taxa de administração para pagamento de despesas com pessoal necessário ao funcionamento de Instituto de Previdência Municipal e (b) as autarquias municipais criadas para gerir os regimes próprios de previdência social fixarem, por ato próprio, os valores relativos à remuneração do pessoal […]

Ressarcimento aos cofres públicos de valores despendidos com despesas julgadas irregulares

Cuidam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas. O relatório de inspeção apontou as seguintes irregularidades: (a) despesas acobertadas por documentação fiscal inidônea e (b) despesa com publicidade sem apresentação do conteúdo veiculado. Ao analisar a irregularidade descrita no item (a), o relator, Cons. […]