Ressarcimento aos cofres públicos de valores despendidos com despesas julgadas irregulares

Cuidam os autos de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas. O relatório de inspeção apontou as seguintes irregularidades: (a) despesas acobertadas por documentação fiscal inidônea e (b) despesa com publicidade sem apresentação do conteúdo veiculado. Ao analisar a irregularidade descrita no item (a), o relator, Cons. Wanderley Ávila, observou que as despesas realizadas com aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares bem como gêneros alimentícios para merenda escolar, foram acobertadas por notas fiscais inidôneas, consoante informação do SICAF, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Registrou que a equipe técnica verificou a inexistência de comprovação, nas notas fiscais, de que as mercadorias nelas relacionadas transitaram pelo Almoxarifado e, no caso dos medicamentos, pela farmácia do Fundo Municipal de Saúde ou mesmo tenham sido diretamente distribuídos aos pacientes, concluindo que as mencionadas despesas não foram liquidadas nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64. Verificou que a Administração deixou de observar o interesse público ao contratar com empresas inidôneas, declaradamente bloqueadas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Afirmou que era dever do gestor promover a análise prévia da idoneidade e capacidade das empresas fornecedoras das mercadorias, sob pena de ver comprometida a consecução dos objetivos daquele ato de gestão, causando prejuízos à coletividade. Acrescentou que configuram fatos graves a ausência de comprovação, pela Administração Municipal, do recebimento dos bens contratados e a omissão do gestor que, intimado a se pronunciar, quedou-se inerte. Diante do exposto, demonstrada inobservância da utilização dos recursos municipais em conformidade com o interesse público, contrariando princípios constitucionais e administrativos norteadores da atividade administrativa, julgou as despesas efetuadas irregulares e de responsabilidade do Prefeito, que deverá ressarcir aos cofres públicos a importância despendida, devidamente corrigida, nos termos do art. 316 do RITCEMG. Quanto ao item (b), diante da não apresentação do conteúdo da matéria veiculada, em desacordo com o art. 37, §1º, da CR/88 e com o Enunciado de Súmula 94 TCEMG, entendeu configurado dano ao erário. Ressaltou que, por não ter sido demonstrado se tratar de publicidade com finalidade de divulgar programas com caráter educativo, informativo ou de orientação social, a despesa efetuada constitui-se irregular e de responsabilidade do Chefe do Executivo, que deverá ressarcir aos cofres públicos a importância despendida devidamente corrigida. O voto foi aprovado por unanimidade (Processo Administrativo n. 747.784, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 12.08.14).

Fonte: TCE

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