Abertura de créditos adicionais ao orçamento em virtude de apuração de superávit financeiro ou excesso da arrecadação depende de especificação das fontes e destinação de recursos

Cuida-se de Consulta, formulada por Prefeito Municipal, consistente em três perguntas: (a) a apuração do superávit financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior para ser utilizado na abertura de crédito adicional, poderá ser efetuada com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM?; (b) na apuração do excesso de arrecadação, para abertura de crédito adicional, poderá ser efetuada por especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM?; (c) pode-se abrir crédito adicional utilizando-se recursos de fontes distintas, dentre aquelas constantes do orçamento do exercício corrente, quando se tratar das especificações de fonte e destinação de recursos de convênios (22, 23, 24 e 42) que integram as normas que regulamentam o SICOM? O relator, Cons. Wanderley Ávila, acolhendo o estudo da Assessoria de Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, iniciou seu parecer destacando que as indagações do consulente sobre as hipóteses de utilização de créditos adicionais ao orçamento, com o acréscimo das especificações de fontes e destinação de recursos, ora vigente, no que concerne às questões apresentadas, seguem o mesmo padrão usual disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 43 da Lei 4.320/64, pois a introdução da codificação por fontes, conforme tabela publicada no Portal SICOM, não impede alterações orçamentárias dessa natureza. Diante disso, o relator respondeu às duas primeiras questões do consulente afirmando que, havendo apuração de superávit financeiro ou excesso de arrecadação, a abertura de créditos adicionais ao orçamento, com a especificação das fontes e destinação de recursos, pode ser feita. Ressalvou, contudo, que na abertura de créditos adicionais oriundos de superávit financeiro, essa condição não se restringe somente aos dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior, mas também ao superávit existente nas fontes vinculadas e segregadas por convênio na mesma fonte. Também na apuração geral do excesso de arrecadação, haveria que se observar cada fonte, a qual poderia agregar mais de um convênio, o que exigiria o cuidado da verificação de eventual excesso isoladamente por convênio. Por fim, em relação à terceira questão, destacou o relator a impossibilidade de abertura de créditos adicionais cujos recursos disponíveis sejam originados de anulação de dotações, de acordo com o inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64, utilizando redução e acréscimo entre fontes de convênios distintas, em razão da vinculação ao objeto de aplicação originária dos recursos. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 932.477, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 19.11.14).

Fonte: TCE/MG

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