Versam os autos sobre tomada de contas especial instaurada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBM/MG, a fim de apurar a responsabilidade e quantificar a redução patrimonial relativa às irregularidades encontradas na prestação de contas do auxílio financeiro concedido a Soldado Bombeiro Militar para arcar com despesas pessoais. Em seu relatório, o relator, Cons. em substituição Licurgo Mourão, anotou que a Comissão de Tomada de Contas Especial apontou, inicialmente, que o militar não comprovou a utilização de todo o valor recebido e concluiu ter havido dano ao erário a ser ressarcido pelo militar. Asseverou ainda que, ao invés de instaurar a tomada de contas, o CBM/MG deveria ter descontado o valor do dano diretamente na folha de pagamento do referido servidor, garantindo-lhe, previamente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal medida, além de mais simples, estaria de acordo com a Lei 5.301/69 e oneraria menos o erário do que a deflagração da tomada de contas especial. Por fim, o relator destacou que o esgotamento prévio de todas as medidas administrativas é pressuposto para a instauração do processo de tomada de contas especial e que o desconto em folha de pagamento poderia recompor o erário estadual sem a necessidade da deflagração de um procedimento mais complexo. Lembrou decisão exarada pelo Min. Benjamin Zymler, do TCU, na qual ressalta que “a Tomada de Contas Especial somente deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas para o ressarcimento do erário” (AC 367-10/05-2, DOU 31/03/05). Salientou que, caso a Administração tenha à sua disposição outros meios para recompor o dano, não há necessidade de acionar o Tribunal de Contas no intuito de obter um título executivo para a posterior cobrança judicial do débito. Dessa forma, considerando que a tomada de contas especial não reúne todos os requisitos para ser julgada pela Corte, votou pelo arquivamento sem julgamento de mérito. O relator determinou ao Corpo de Bombeiros que adote as providências necessárias ao desconto parcelado do valor do débito na folha de pagamento do militar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 5.301/69, bem como que encaminhe ao TCEMG, no prazo de trinta dias, informações acerca da adoção da medida administrativa acima referida. O voto foi aprovado por unanimidade (Tomada de Contas Especial n. 636.368, Rel. Cons. em substituição Licurgo Mourão, 20.11.14).
Fonte: TCE/MG
