Versam os autos sobre incidente de inconstitucionalidade suscitado em face da Lei 7.574/98, do Município de Belo Horizonte, cujo art. 1º estabelece que as disponibilidades de caixa do Município, dos órgãos e das entidades do Poder Público Municipal e das empresas por ele controladas poderão ser depositadas na rede nacional de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O relator, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, na sessão plenária de 3.9.14, manifestou-se pela constitucionalidade da Lei Municipal 7.574/98. Por sua vez, o Conselheiro José Alves Viana, em sede de retorno de vista, acompanhou, em parte, o raciocínio desenvolvido pelo relator, mas concluiu pela inconstitucionalidade da referida Lei, com fulcro no entendimento do STF acerca da matéria. O voto-vista salienta que a questão perpassa pela interpretação da ressalva feita no final do art. 164, §3º, da CR/88, ao dispor que “em se tratando do depósito de disponibilidades de caixa da União, ele ficará a cargo do banco central, e, em se tratando do depósito de recursos de caixa do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” O ponto consiste em saber qual ente da federação seria competente para editar tal lei. Asseverou entender, sob um prisma doutrinário e formal, que a matéria refere-se à forma de organização financeira que, pelo próprio princípio federativo, diz respeito a cada um dos entes da federação, cabendo à União, em direito financeiro, editar normas gerais, de caráter nacional, e aos demais entes as normas específicas. Dessa forma, o depósito das disponibilidades de caixa dos Estados, Distrito Federal e Municípios poderia ser feito em bancos privados, desde que houvesse lei ordinária – estadual, distrital ou municipal e fosse observado o dever de licitar. Registrou, entretanto, que o STF já se pronunciou no sentido de que leis locais não são apropriadas para autorizar que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em instituições financeiras privadas, de modo que a aludida ressalva refere-se a lei federal de caráter nacional – ADI–MC 2.600-3/ES, ADI-MC 2.661-5/MA e ADI 3075/PR. Nesse passo, registrou que conquanto compartilhe do mesmo entendimento, no sentido de que os entes municipais podem legislar sobre onde aplicar suas disponibilidades financeiras, diverge da decisão prolatada pelo relator, em virtude da força vinculante das decisões do STF, que devem ser observadas e obedecidas em casos materialmente equivalentes. Ressaltou que esse efeito vinculante vai além do efeito erga omnes, pois atinge não só a parte dispositiva do acórdão, como também a sua fundamentação. Assim, em face do entendimento do STF e em razão do alcance do efeito vinculante, salientou que o TCEMG deve submeter-se às decisões prolatadas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Concluiu, portanto, pela manutenção do entendimento exarado no Incidente de Inconstitucionalidade n. 896.486 e, consequentemente, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.574/98. O voto-vista foi aprovado por maioria (Incidente de Inconstitucionalidade 924.001, Cons. Cláudio Couto Terrão, 15.10.14).
Fonte: TCE/MG
