Trata-se de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Frutal, com o objetivo de examinar a regularidade dos atos e despesas do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. Ao analisar as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, o relator, Cons. Substituto Hamilton Coelho, registrou que a Lei 8.666/93 estabelece regras e procedimentos específicos a serem observados pelos jurisdicionados na realização de despesas, e se prestam também a viabilizar o exercício do controle interno e externo dos atos dos administradores públicos. Salientou que, ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade para comprar, locar bens, alienar ou contratar a execução de obras ou serviços, o administrador público deve observar procedimento licitatório determinado e preestabelecido, na conformidade da mencionada lei. Lembrou do voto proferido no Processo de Licitação n. 446.594, que sintetiza bem a questão: “A obrigatoriedade de licitar é de ordem constitucional e o sistema positivo pátrio tem na licitação o antecedente necessário de toda contratação, excetuado os casos previstos em lei. […] Quanto ao argumento de que não houve dano ao erário municipal, cumpre ressaltar que, independentemente do potencial lesivo do ato praticado, o Administrador Público deve ater-se aos princípios legais que regem sua atuação.” Ressaltou, assim, que a contratação direta, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, é clara exceção, apenas admitida nas hipóteses previstas nos art. 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, e desde que presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Desse modo, com fundamento nas disposições do art. 85, II, da LC 102/08, aplicou multa à Presidente da Câmara à época, em razão da contração de despesas sem licitação. A proposta de voto foi aprovada por unanimidade (Processo Administrativo n. 763.486, Rel. Cons. Substituto Hamilton Coelho, 19.08.14).
Fonte: TCE MG
