Multas decorrentes da não aplicação da totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB e de irregularidades na aquisição de peças e na manutenção de veículos da municipalidade

Recurso ordinário interposto por Chefe de Executivo Municipal em face de decisão proferida pelo TCEMG na qual se aplicou multas decorrentes do não uso da totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB e de irregularidades na aquisição de peças e na manutenção de veículos da municipalidade. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, exerceu juízo positivo de […]

Educação: 940 Municípios ainda precisam transmitir informações atualizadas ao Siope; falta de dados suspende repasses

Dos 5.568 Municípios 83,11% transmitiram as informações dos gastos em educação referente ao ano de 2015 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O Siope recebe informações sobre o que Estados e Municípios investem em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. Em conclusão, ainda estão pendentes 940 Municípios.Os que não transmitiram as informações […]

Educação: Regularização dos dados no Siope é obrigatória para continuar a receber recursos federais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que ainda estão incluídos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) por conta da falta de envio das informações dos gastos em educação referente a 2015 para regularização de sua situação. Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ainda restam […]

CNM esclarece natureza e constituição dos repasses do Fundeb

Gestores municipais entram em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) diariamente para solicitar esclarecimentos a respeito da variabilidade dos repasses financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A fim de sanar dúvidas e esclarecer às Prefeituras quaisquer desconhecimento sobre o repasse, a […]

Gestores podem usar e divulgar aplicativo para promoção de controle social

A tecnologia estará a serviço dos Municípios na promoção do controle social. Foi lançado na quarta-feira, 29 de junho, um aplicativo que vai permitir aos cidadãos o acesso à informações sobre convênios e liberação de seus recursos a Municípios e outras entidades. A ferramenta, que está em fase de teste, foi desenvolvida pela Fundação Nacional […]

Gestores municipais podem se inscrever em congresso internacional de contabilidade

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que estão abertas as inscrições para o Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. O evento, que está na sua sexta edição, será realizado em Natal (RN) nos dias 20 e 21 de outubro. O congresso busca promover debates sobre as áreas de contabilidade, […]

Tesouro lança consulta pública para alterações no PCASP e DCASP

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou consulta pública para coletar propostas de alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) e na estrutura das Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP), ambas de adoção obrigatória em todos os Municípios brasileiros.  Segundo alerta da área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as […]

Prestação de contas da aplicação do IGD-PBF já pode ser feita, prazo vai até agosto

Os gestores municipais da Política de Assistência Social já podem fazer a prestação de contas dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira 2015 está disponível, e o prazo para o preenchimento dos dados vai até dia […]

Disponibilizado aos Municípios versão para download do Siops para o 2º bimestre

Está disponível para download o programa do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do 2º bimestre de 2016. O programa voltado aos Estados, Distrito Federal (DF) e aos Municípios foi disponibilizado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde (Desid/SE/MS). A cada bimestre ocorrem atualizações nos programas […]

CNM volta a alertar sobre importância de enviar as informações ao Siope

Evitar que os Municípios sofram penalidades é a intenção da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e por isso a entidade alerta aos gestores municipais, frequentemente, sobre a importância de enviarem as informações dos investimentos em Educação referente ao ano anterior. Essas informações devem ser enviadas anualmente, conforme reforça a entidade.  Essa prestação de contas deve […]