Inconstitucionalidade de lei municipal que cria cargos em comissão, sem especificar as atribuições de direção, chefia ou assessoramento (TJMG)

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara Cível, acolheu o incidente, à unanimidade de votos, para declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 135/2005, do Município de Dom Bosco/MG (arts. 8º, 9º e 10, e Anexo II), em que houve a […]
Receitas oriundas da contribuição previdenciária e da contribuição de iluminação pública na base de cálculo para o cômputo do repasse ao Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da CR.

Consulta em que Secretário Municipal inquiriu se as contribuições previstas nos arts. 149, § 1º e 149-A da CR deveriam ser incluídas na base de cálculo para o cômputo do repasse ao Legislativo, delineado no art. 29-A da CR. Em que pese o entendimento adotado pela Corte de Contas na Consulta n. 838.450, no sentido da […]
Apenas 6% dos Municípios preencheram o Siope; prazo termina dia 30 de abril

Até agora apenas 286 Municípios transmitiram as informações dos gastos em educação referente ao ano de 2015 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Este valor representa menos de 6% do total de 5.578 Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a todos os gestores que fiquem atentos, pois, o prazo […]
Receitas advindas da contribuição de iluminação pública e da contribuição previdenciária na base de cálculo para o cômputo do repasse ao Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da CR

Consulta em que Chefe de Executivo Municipal inquiriu se a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição da República (CR), deveria ser incluída na base de cálculo para o cômputo do repasse ao Poder Legislativo, delineado no art. 29-A da CR. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, admitiu a […]
A taxa de administração em regime próprio de previdência social

Prestação de Contas de instituto de previdência dos servidores públicos de Município. Diante da manifestação da Unidade Técnica do TCEMG e do Parquet pela irregularidade das contas, o Conselheiro Mauri Torres, relator, analisou os itens que ensejaram tal posicionamento, observados o contraditório e a ampla defesa. Destacou a questão do limite da taxa de administração para cobertura […]
Apenas 20% dos Municípios transmitiram informações ao Siope, CNM alerta para a demanda

Até agora, menos de 20% dos Municípios transmitiram às informações dos gastos em Educação de 2015 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar para a importância do cumprimento do prazo e do envio dos dados, por parte dos gestores municipais. […]
Repasse de recursos destinados ao ensino e aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério

Recurso Ordinário interposto por Chefe de Executivo Municipal, em face de decisão que condenou o recorrente com aplicação de multa decorrente da ausência de repasse dos recursos destinados ao ensino para o órgão responsável pela educação e da ausência de aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais […]
Maioria dos Municípios já enviou os dados de 2015 ao Siope, CNM chama atenção dos demais

O número de Municípios que enviou às informações dos gastos em Educação, referente a 2015, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) alcança a marca de 70%. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa a redução de Prefeituras com pendências, e alerta as demais para a importância de cumprir a demanda. Das […]
CNM recomenda participação de servidores municipais no treinamento Sefisc; inscrições estão abertas

As inscrições para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc) estão abertas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores e servidores municipais sobre a importância de participar do treinamento, uma vez que o uso da ferramenta se tornará obrigatório. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 125/2015, publicada […]
Municípios devem ficar atentos às Declarações de Contas Anuais; pendência pode cancelar homologações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou listagem de entes que possuem inconsistências em sua Declaração de Contas Anuais (DCA). A entidade alerta aos gestores sobre a urgência na correção das pendências para que as homologações não sejam canceladas. Em caso de cancelamento, as declarações não poderão […]