“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara Cível, acolheu o incidente, à unanimidade de votos, para declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 135/2005, do Município de Dom Bosco/MG (arts. 8º, 9º e 10, e Anexo II), em que houve a criação de 28 cargos comissionados, sem a descrição das atribuições inerentes a cada um dos cargos. O relator do incidente, Des. Audebert Delage, ressaltou que o eg. STF já proclamou que, “para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à exceção disposta no art. 37, inciso V, da Constituição da República, necessariamente terá de prever as atribuições dos
cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento” (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 752.769, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) e que, “para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração” (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 656.666, Rel. Min. Gilmar Mendes). Citando precedentes deste Tribunal, concluiu que é inconstitucional a lei municipal que cria cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento sem especificar as atribuições do cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao princípio da impessoalidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0082.12.000420-3/002, Rel. Des. Audebert Delage, DJe disponibilizado em 19/11/2015.)”.
