Senado põe fim a barreiras para Estados e Municípios fazerem caixa com venda de dívidas

O Plenário do Senado aprovou ontem à noite, terça-feira, 10 de novembro, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. De autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), a proposta havia sido aprovada cedo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e […]

Câmara aprova em 1.° turno PEC sobre pagamento de precatórios por Estados, Municípios e DF

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 que cria o regime especial de pagamento para que Estados, municípios e o Distrito Federal tenham como quitar débitos de precatórios, fixando limites para os gastos com esse tipo de despesa no período de cinco anos. A PEC destaca que dívidas de […]

Municípios conveniados com a Receita para fiscalização do ITR devem informar Valor da Terra Nua

Os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) devem, obrigatoriamente, informar o Valor da Terra Nua (VTN). Durante reunião do Comitê Gestor do ITR, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada de que mais da metade dos conveniados ainda não enviaram as informações. Na ocasião, a Receita solicitou apoio da […]

Após reunião com CNM, Funasa confirma corte de verbas para saneamento básico em 2016

O cenário que se configura para o ano que vem é de um verdadeiro corte de gastos em diversas áreas, incluindo o Saneamento Básico. No último dia 1.º de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião do Conselho das Cidades onde recebeu essa confirmação. Segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), deverão ser destinados somente R$ […]

CNM divulga valores da estimativa do Fundeb de 2016 por Município

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve acesso nesta sexta-feira, 8 de janeiro, aos coeficientes por Município do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016. A entidade divulgou na última segunda-feira, 4 de janeiro, que a estimativa do Fundeb para […]

Modelos de documentos para adesão ao novo indexador de dívidas são divulgados

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, nesta segunda-feira, 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU) os modelos das leis autorizativas obrigatórias para Estados e Municípios que desejam firmar aditivos contratuais com a União para obter os benefícios do novo indexador das dívidas.Pelo Decreto 8.616/2015, que em dezembro regulamentou o novo indexador, os […]

Reajuste do piso do magistério para 2016 traz sérios impactos aos Municípios do País

Bem como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia previsto, o reajuste do piso do magistério para 2016 será de 11,36%, conforme confirmado pelo Ministério da Educação (MEC). O percentual já havia sido calculado pela CNM com base nas estimativas das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos […]

Multa por descumprimento do prazo para o envio do Relatório de Gestão Fiscal

Recurso Ordinário aventado em face de decisão na qual se imputou multa pessoal no montante de R$ 2.000,00 a presidente de Câmara Municipal, em razão do descumprimento do prazo constante na Instrução Normativa TCE n. 12/2008 para o envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF. O recorrente alegou que o único servidor da Câmara […]

O princípio da anterioridade e as normas que fixam o subsídio dos vereadores.

Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou irregulares as contas de Câmara Municipal, referentes ao ano de 2001. A decisão recorrida fundamentou-se na violação ao princípio da moralidade decorrente da edição de norma, votada e aprovada após as eleições, que fixou o subsídio dos vereadores, e pautou-se pelo entendimento consolidado nos autos da Consulta n. 624.801, […]

Depósito dos valores arrecadados com a inscrição dos candidatos em processo seletivo

Representação formulada em face de processo seletivo deflagrado por Prefeitura. O representante argumentou que a carga horária estabelecida para o cargo de técnico em radiologia estaria em dissonância com a Lei n. 7.394/1985, a qual regulamenta a profissão. Após manifestação da representada, da unidade técnica do TCEMG e do Parquet de Contas, o Conselheiro relator alertou que […]