Multa por descumprimento do prazo para o envio do Relatório de Gestão Fiscal

Recurso Ordinário aventado em face de decisão na qual se imputou multa pessoal no montante de R$ 2.000,00 a presidente de Câmara Municipal, em razão do descumprimento do prazo constante na Instrução Normativa TCE n. 12/2008 para o envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF. O recorrente alegou que o único servidor da Câmara Municipal designado para cumprir as atividades administrativas estava afastado no período definido para o envio do RGF, em licença prêmio, mas a remessa do relatório foi realizada logo que o funcionário retornou ao trabalho. Asseverou que o atraso não gerou prejuízo ao erário, nem tampouco foi ocasionado por culpa ou dolo. Requereu, por fim, a desconsideração da multa imposta. Após manifestação da unidade técnica do TCEMG e do Ministério Público de Contas, o Conselheiro relator conheceu do recurso e refutou a tese suscitada, em preliminar de nulidade da decisão impugnada devido à ausência de contraditório, com fulcro no Enunciado de Súmula n. 108 do TCEMG – ”a imposição de multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do Tribunal, não viola o contraditório e a ampla defesa“. No mérito, o relator esclareceu que o afastamento de servidor não pode acarretar a paralisação do serviço e o descumprimento de normas, cabendo ao gestor a solução de questões burocráticas do aparato administrativo. Quanto à ausência de dano, lembrou que o poder punitivo do TCEMG abarca as irregularidades que constituem afronta às disposições legais, ainda que não tenha sido apurada a ocorrência de dano material. Ponderou, ainda, sobre a ausência de dolo ou má-fé, a qual não elide o dever de o administrador público agir segundo a lei, e sobre a omissão do recorrente, caracterizada pela inobservância aos princípios da prevenção e da precaução com a designação de apenas um servidor para cumprimento de todas as atividades administrativas da Câmara Municipal. Nesse diapasão, concluiu pela manutenção da decisão recorrida e ressaltou que houve falta de planejamento por parte do gestor ao assumir o risco de uma gestão ineficiente. Negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator (Recurso Ordinário n. 958.119, Conselheiro relator Wanderley Ávila, 25 de novembro de 2015).

Fonte: www.tce.mg.gov.br

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