Intempestividade na remessa de informações ao TCEMG

Recurso ordinário interposto em face de deliberação em assunto administrativo no qual se discorreu sobre remessa de prestação de contas anual enviada por sociedade de economia mista municipal. O recorrente argumentou que o atraso na remessa decorreu de reprocessamento contábil perpetrado pela Administração, de janeiro a abril de 2015, e de falha técnica do Sistema […]
Devolução de valores recebidos por vereadores sem a devida prestação de contas

Inspeção ordinária realizada em Câmara Municipal, com o objetivo de fiscalizar os atos de gestão, em especial os referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, esclareceu, de início, que o reconhecimento da prescrição não impediu a análise acerca da existência de prejuízo aos cofres públicos, tendo em […]
Irregularidade na abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis

Pedido de reexame interposto por Prefeito Municipal em face de decisão consignada em autos de prestação de contas municipal. A Segunda Câmara deste Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais, tendo em vista a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, em desacordo com o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964. […]
Renúncia de receita decorrente de falta de retenção do imposto de renda na fonte

Representação em que se imputou à administração de Poder Legislativo Municipal a prática de supostas irregularidades, entre as quais se destacou a ausência de retenção do imposto de renda na fonte do valor das despesas realizadas com serviços contábeis. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, apontou que a não retenção do imposto de renda na fonte […]
Versão 16.4.0 do SIACE-LRF já está disponível para download

O Tribunal de Contas disponibilizou, dia 20 de setembro de 2016, a versão 16.4.0 do SIACE-LRF. O Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Lei de Responsabilidade Fiscal foi desenvolvido para o envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF de que trata a LRF. Para […]
Depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras não oficiais

Prestação de contas de serviço autônomo de água e esgoto (SAAE). O Conselheiro Mauri Torres, relator, alertou que as disponibilidades de caixa não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais, o que contrariou o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição da República e no art. 43 da Lei Complementar n. 101/2000. O responsável informou que só existiam […]
Despesa não afeta à competência municipal

Inspeção Ordinária realizada em prefeitura municipal, com vistas à comprovação da legalidade dos atos de gestão e do cumprimento das disposições legais. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, indicou, na esteira do relatório da unidade técnica do TCEMG, as seguintes despesas para análise: 1) pagamento de refeições a funcionários e respectivos beneficiários de diversas secretarias em serviços extraordinários, sem apresentação das justificativas; […]
CNM informa: prorrogado prazo para Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 13 de outubro, a Medida Provisória 748/2016, que amplia o prazo para os Municípios elaborarem os respectivos planos de mobilidade urbana. A execução dos planos está prevista na lei federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.A lei versa sobre a obrigatoriedade de os Municípios com mais […]
Desvinculação de Receitas da União provoca queda na Cide e Municípios deixam de receber mais de R$ 95 milhões

A modificação de um dispositivo referente a uma Proposta de Emenda à Constituição impediu mais receita para os Municípios. Com a publicação da Emenda Constitucional 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para prorrogar a desvinculação de receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e […]
2º Encontro técnico de transição de governo

Inicia-se em primeiro de janeiro de 2017 um novo ciclo de administração nas gestões municipais. A Planej realizou no último dia 02 um encontro técnico visando contribuir para o processo de transição de governo nos municípios mineiros. Estiveram presentes na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, representantes de 24 municípios, dentre eles Alpinópolis, Arceburgo, […]