Irregularidade na abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis

Pedido de reexame interposto por Prefeito Municipal em face de decisão consignada em autos de prestação de contas municipal. A Segunda Câmara deste Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais, tendo em vista a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis, em desacordo com o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964. Nas razões recursais, o recorrente referiu-se aos créditos abertos com recursos do excesso de arrecadação do Fundeb e de convênios. O Município ressaltou que procedeu à apuração do excesso de arrecadação, por fonte e por destinação dos recursos, conforme normas do Sicom, ratificadas pelo Tribunal, em resposta à Consulta. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, salientou que o Colegiado da Segunda Câmara deste Tribunal considerou irregulares os créditos suplementares abertos sem recursos disponíveis. Lembrou que os créditos suplementares abertos sob a presunção do excesso de arrecadação somaram R$ 4.440.047,40 (quatro milhões quatrocentos e quarenta mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), enquanto o efetivo excesso de recursos livres totalizava R$ 3.843.025,04 (três milhões oitocentos e quarenta e três mil e vinte e cinco reais e quatro centavos), o que resultou, pois, no valor a descoberto de R$ 597.022,36 (quinhentos e noventa e sete mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), então apontado. A unidade técnica do TCE examinou o recurso e verificou que, do valor de R$ 597.022,36 (quinhentos e noventa e sete mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), pode ser desconsiderado o valor de R$ 3.185,58 (três mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), por constituir parcela de dotação suplementada em decreto, com a utilização de recursos disponíveis do Fundeb, com destinação compatível com a fonte; e dessa forma entendeu, pois, assistir razão, em parte, ao recorrente. Foi ainda observado que parte dos créditos abertos sem recursos disponíveis, no montante de R$ 27.098,65 (vinte e sete mil e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), deixou de ser executada, o que tornou possível que tal parte também fosse deduzida do montante de R$ 597.022,36 (quinhentos e noventa e sete mil e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Consideradas, assim, as deduções aventadas no posicionamento adotado, a unidade técnica concluiu pela manutenção da irregularidade inicial, apenas modificada quanto ao valor, que passou a corresponder a R$ 566.738,13 (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos). O Conselheiro relator lembrou que na consulta suscitada pelo gestor, os Conselheiros acordaram quanto à utilização do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais, que a apuração da disponibilidade desses recursos deve ser realizada por fonte de receita, e que tal procedimento já foi aplicado nos autos do processo principal, razão pela qual as alegações recursais apresentadas não modificam a decisão atacada. O Conselheiro relator ressaltou que a inobservância do disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964 constitui ilegalidade grave, pois tal dispositivo legal tem por finalidade principal evitar desequilíbrio financeiro das contas públicas. Salientou que se comprovou, que o Município apresentoudéficit na execução orçamentária, ou seja, as despesas executadas superaram a arrecadação. Esclareceu que parte dessa arrecadação teve origem em recursos vinculados que não poderiam ser utilizados para o pagamento das despesas decorrentes dos créditos glosados, o que permitiu reafirmar que houve a execução de créditos sem recursos, o que gerou desequilíbrio entre receitas e despesas. Concluiu pelo provimento parcial do pedido de reexame, para reformar a decisão da Segunda Câmara apenas em relação ao montante dos créditos suplementares abertos sem recursos disponíveis, o qual passou a ser de R$ 566.738,13 (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais e treze centavos). Manteve o parecer prévio pelarejeiçãodas contas. Aprovado o voto do relator, por unanimidade. (Pedido de Reexame n. 969.086, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 02 de junho de 2016)

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br

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