Recurso ordinário interposto em face de deliberação em assunto administrativo no qual se discorreu sobre remessa de prestação de contas anual enviada por sociedade de economia mista municipal. O recorrente argumentou que o atraso na remessa decorreu de reprocessamento contábil perpetrado pela Administração, de janeiro a abril de 2015, e de falha técnica do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), na medida em que o sistema não permitia a remessa dos dados de 2015 enquanto não fossem regularizadas as inconsistências da documentação referente ao exercício de 2014. O Conselheiro Wanderley Ávila, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade e explicou a dinâmica do encaminhamento de dados por meio do SICOM, instituído pela Resolução TCEMG n. 7/2011 e pela Instrução Normativa TCEMG n. 10/2011. Afirmou que as disposições normativas começaram a vigorar em 1º de janeiro de 2012, observado o período de adaptação para os jurisdicionados. Salientou que foram realizadas reuniões e contatos frequentes entre o TCEMG e o Município em questão sobre a remessa de dados no SICOM, inclusive com inspeção in loco de técnicos da Corte de Contas na Controladoria Municipal. Asseverou que o inadimplemento em questão foi ocasionado pela dinâmica procedimental da Administração Municipal, e, não, pela lógica de funcionamento instituída pelo SICOM. Considerou que o descumprimento da obrigação no prazo estipulado decorreu da forma pela qual a Administração Municipal executou a remessa de dados pelo SICOM e efetuou as respectivas correções. Concluiu que o SICOM estava apto a receber a documentação encaminhada pelos gestores e que o TCEMG agiu de forma diligente ao conceder todas as informações e orientações necessárias aos gestores. Ante o exposto, negou provimento ao recurso aventado e ratificou a multa aplicada. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Recurso Ordinário n. 965.698, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, 11 de maio de 2016).
Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/
