Renúncia de receita decorrente de falta de retenção do imposto de renda na fonte

Representação em que se imputou à administração de Poder Legislativo Municipal a prática de supostas irregularidades, entre as quais se destacou a ausência de retenção do imposto de renda na fonte do valor das despesas realizadas com serviços contábeis. O Conselheiro Gilberto Diniz, relator, apontou que a não retenção do imposto de renda na fonte violou o art. 158, I, da Constituição da República, caracterizou renúncia indevida de receita e configurou dano ao erário, porquanto recurso que já integrava, por comando legal, o patrimônio público municipal, foi vertido para o patrimônio de terceiro, de forma indevida. Destacou, por fim, que o dano ao erário acarreta, em regra, o dever de recomposição do patrimônio público. Ante o exposto, determinou ao Chefe do Poder Legislativo Municipal da época a devolução aos cofres municipais dos valores não retidos, observada a correção monetária. Aprovado o voto do Conselheiro relator, nessa parte, por unanimidade (Representação n. 857.684, rel. Conselheiro Gilberto Diniz, 10 de maio de 2016).

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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