Prestação de contas de serviço autônomo de água e esgoto (SAAE). O Conselheiro Mauri Torres, relator, alertou que as disponibilidades de caixa não foram depositadas somente em instituições financeiras oficiais, o que contrariou o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição da República e no art. 43 da Lei Complementar n. 101/2000. O responsável informou que só existiam duas instituições financeiras não oficiais no Município, o que impedia o cumprimento das normas legais quanto ao depósito de disponibilidades financeiras em instituição oficial. O Conselheiro relator citou os esclarecimentos da Unidade Técnica do TCEMG, a qual se manifestou da seguinte forma: “…tanto a movimentação bancária e a aplicação financeira das disponibilidades hão de se efetivar em agências locais de instituições financeiras oficiais. Em não existindo essas no Município, entenderíamos que é de se lhe facultar mediante autorização específica em Norma Municipal, dentro de sua competência concorrente, proceder à movimentação bancária com instituições financeiras privadas, bem como ali efetuar aplicações financeiras, desde que unicamente com base em títulos e papéis com lastro oficial”. Quanto à movimentação financeira em cooperativas de crédito, informou que o TCEMG já se manifestou pela impossibilidade de depósito e de movimentação das disponibilidades financeiras municipais em cooperativas de créditos, as quais somente poderão prestar aos municípios, nos termos do disposto na Resolução n. 3.321/2005, serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e de pagamentos por conta de terceiros. Nesse viés, julgou irregulares as contas do SAAE municipal e aplicou multa ao dirigente. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Prestação de Contas n. 782.089, rel. Conselheiro Mauri Torres, 7 de junho de 2016).
Fonte: TCE/MG
