Inspeção ordinária realizada em Câmara Municipal, com o objetivo de fiscalizar os atos de gestão, em especial os referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, esclareceu, de início, que o reconhecimento da prescrição não impediu a análise acerca da existência de prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Salientou que os vereadores não prestaram contas referentes ao recebimento de verba de gabinete, na medida em que não apresentaram os comprovantes das despesas realizadas ao setor contábil ou financeiro da Câmara Municipal, de forma a violar os artigos 68 e 69 da Lei n. 4.320/1964. Esclareceu que o TCEMG possui entendimento consolidado no sentido de que a prestação de contas constitui pressuposto de regularidade do recebimento de verba de gabinete e dos gastos extraordinários realizados no exercício da vereança. Explicou, ainda, que a norma municipal regulamentadora do pagamento de verba de gabinete elencou os gastos passíveis de indenização e exigiu a quitação em nota de empenho para repasse do valor correspondente ao favorecido. Atestou, nesse sentido, a irregularidade do pagamento das verbas, determinou a devolução da quantia recebida pelos vereadores e considerou o Presidente da Casa Legislativa Municipal responsável solidário pelo reembolso dos pagamentos indevidos aos edis. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Inspeção Ordinária n. 653.809, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 24 de maio de 2016).
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