Intempestividade na remessa de informações ao TCEMG

Recurso ordinário interposto em face de deliberação em assunto administrativo no qual se discorreu sobre remessa de prestação de contas anual enviada por sociedade de economia mista municipal. O recorrente argumentou que o atraso na remessa decorreu de reprocessamento contábil perpetrado pela Administração, de janeiro a abril de 2015, e de falha técnica do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), na medida em que o sistema não permitia a remessa dos dados de 2015 enquanto não fossem regularizadas as inconsistências da documentação referente ao exercício de 2014. O Conselheiro Wanderley Ávila, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade e explicou a dinâmica do encaminhamento de dados por meio do SICOM, instituído pela Resolução TCEMG n. 7/2011 e pela Instrução Normativa TCEMG n. 10/2011. Afirmou que as disposições normativas começaram a vigorar em 1º de janeiro de 2012, observado o período de adaptação para os jurisdicionados. Salientou que foram realizadas reuniões e contatos frequentes entre o TCEMG e o Município em questão sobre a remessa de dados no SICOM, inclusive com inspeção in loco de técnicos da Corte de Contas na Controladoria Municipal. Asseverou que o inadimplemento em questão foi ocasionado pela dinâmica procedimental da Administração Municipal, e, não, pela lógica de funcionamento instituída pelo SICOM. Considerou que o descumprimento da obrigação no prazo estipulado decorreu da forma pela qual a Administração Municipal executou a remessa de dados pelo SICOM e efetuou as respectivas correções. Concluiu que o SICOM estava apto a receber a documentação encaminhada pelos gestores e que o TCEMG agiu de forma diligente ao conceder todas as informações e orientações necessárias aos gestores. Ante o exposto, negou provimento ao recurso aventado e ratificou a multa aplicada. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Recurso Ordinário n. 965.698, rel. Conselheiro Wanderley Ávila, 11 de maio de 2016).

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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