Multas decorrentes da não aplicação da totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB e de irregularidades na aquisição de peças e na manutenção de veículos da municipalidade

Recurso ordinário interposto por Chefe de Executivo Municipal em face de decisão proferida pelo TCEMG na qual se aplicou multas decorrentes do não uso da totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB e de irregularidades na aquisição de peças e na manutenção de veículos da municipalidade. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade e atestou, com fulcro nos dados aferidos pela equipe de inspeção do TCEMG, ausência de aplicação de um percentual equivalente a 20,58% do total de recursos recebidos do FUNDEB. Lembrou que o art. 21 da Lei n. 11.494/2007 exige a aplicação dos recursos do FUNDEB no exercício financeiro em que forem creditados, com exceção de 5%, os quais podem ser utilizados no primeiro trimestre do exercício seguinte. No tocante à manutenção de veículos municipais, alertou que o uso dos carros oficiais deve sempre se fundar em finalidade pública. Ponderou que a deficiência do controle interno prejudicou a ação fiscalizadora do TCEMG e impossibilitou o apontamento da ocorrência de danos ao erário. Ante o exposto, negou provimento ao recurso e manteve a multa já aplicada. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Recurso Ordinário n. 969.557, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 4 de maio de 2016)..

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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