Recurso Ordinário interposto por Chefe de Executivo Municipal, em face de decisão que condenou o recorrente com aplicação de multa decorrente da ausência de repasse dos recursos destinados ao ensino para o órgão responsável pela educação e da ausência de aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica. O Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade. O Recorrente aduziu que os índices constitucionais de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foram regularmente cumpridos e que as falhas apuradas consistem em erros contábeis fora da alçada do Chefe do Executivo, além de defender a inexistência de dolo, de má-fé ou de dano ao erário. O Conselheiro relator enfatizou que o repasse de recursos para o órgão responsável pela educação funda-se no princípio da transparência e é instrumento probatório acerca do cumprimento das normas constitucionais pertinentes à aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Citou a norma do § 5º do art. 69 da Lei n. 9.394/1996, segundo a qual os recursos a serem aplicados em educação devem ser imediatamente repassados ao órgão responsável pelo ensino. Mencionou, ainda, a Instrução Normativa n. 08/2004, vigente na época da ocorrência do fato, que dispunha, por exemplo, sobre a necessidade de os recursos destinados à educação serem depositados em conta corrente bancária específica. No tocante à ausência de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais de magistério, o Conselheiro relator colacionou o art. 7º da Lei n. 9.424/1998, vigente na época, que exigia a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público, e lembrou que tal norma permaneceu no ordenamento jurídico em vigor, inserta no art. 22 da Lei n. 11.494/2007. Constatou, por fim, que as irregularidades apuradas não se referem a meras falhas contábeis e, sim, a inobservância de preceitos constitucionais destinados a garantir o direito básico e fundamental dos cidadãos à educação. Nesse sentido, manteve a multa aplicada ao recorrente por entender que o Chefe do Executivo não se pode eximir da observância dos preceitos legais relativos ao FUNDEB e da responsabilidade de garantir a transferência dos recursos destinados à educação para os órgãos competentes. Alertou que o descumprimento da lei pressupõe, no mínimo, a atuação culposa do agente público e é suficiente para justificar a aplicação de sanção e que se mostra desnecessária a comprovação de dolo, de má-fé ou de ocorrência de dano ao erário. Ante o exposto, negou provimento ao Recurso Ordinário, com a manutenção da multa aplicada. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Recurso Ordinário n. 932.739, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 6 de abril de 2016).
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