A taxa de administração em regime próprio de previdência social

Prestação de Contas de instituto de previdência dos servidores públicos de Município. Diante da manifestação da Unidade Técnica do TCEMG e do Parquet pela irregularidade das contas, o Conselheiro Mauri Torres, relator, analisou os itens que ensejaram tal posicionamento, observados o contraditório e a ampla defesa. Destacou a questão do limite da taxa de administração para cobertura de despesas do regime próprio de previdência social (RPPS), no importe de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados, conforme dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 9.717/1998, cumulado com o art. 15 da Portaria MPS n. 402/2008. Atestou que, no caso em análise, as despesas administrativas realizadas no exercício financeiro representaram 4,22% do montante das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, de forma a ultrapassar em 2,22% o limite legal da taxa de administração. Asseverou que a extrapolação do limite máximo permitido para realização de despesas administrativas caracteriza uso indevido de recursos previdenciários e enseja ressarcimento ao RPPS, a ser feito pelo Município, do montante excedente, com vistas a garantir o pagamento dos benefícios. Assinalou, ainda, que o dirigente da entidade é reincidente na conduta de inobservância do limite da taxa de administração. Nesse diapasão, julgou irregulares, sob o aspecto formal, as contas do instituto de previdência, aplicou multa ao dirigente pela utilização indevida de recursos previdenciários na realização de despesas correntes e de capitais – taxa de administração – e recomendou, por fim, a adoção de procedimentos para o respectivo ressarcimento do valor auferido. Aprovado o voto do Conselheiro relator, por unanimidade (Prestação de Contas da Administração Indireta Municipal n. 873.696, rel. Conselheiro Mauri Torres, 15 de março de 2016).

Fonte: www.tce.mg.gov.br

Compartilhe este artigo:

Conte com a Planej!

Entre em contato pelo WhatsApp e descubra como podemos ajudar o seu município.

Confira também

conteudo_30676_1
25/08/2025
Sai nova Versão 9.2.2 do SIACE LRF
conteudo_30676_1
25/08/2025
Divulgação de Informações Municipais