Consulta em que Secretário Municipal inquiriu se as contribuições previstas nos arts. 149, § 1º e 149-A da CR deveriam ser incluídas na base de cálculo para o cômputo do repasse ao Legislativo, delineado no art. 29-A da CR. Em que pese o entendimento adotado pela Corte de Contas na Consulta n. 838.450, no sentido da obrigatoriedade da referida inclusão, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator, exerceu juízo positivo de admissibilidade por considerar necessária a reforma da tese vigente, nos termos do inciso V do § 1º do art. 210-B do Regimento Interno do TCEMG. Baseou-se nas divergências atinentes à matéria verificadas entre os Conselheiros e no entendimento dissonante de outros Tribunais. Quanto ao mérito, o Conselheiro relator enfatizou que as contribuições previdenciárias dos servidores e a contribuição para o custeio de iluminação pública estão incluídas no conceito de tributo e constituem receita tributária. Lembrou que a destinação vinculada das receitas tributárias não impede, em regra, a repartição destes recursos. Alertou, no entanto, que a inclusão das contribuições previdenciárias na receita tributária a que alude o art. 29-A da CR vai de encontro à sistemática constitucional. Aduziu que a contribuição previdenciária, cuja competência para a instituição é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como sujeito passivo os respectivos servidores e visa ao custeio, em benefícios destes, do sistema de previdência e assistência social. Ressaltou que o produto da arrecadação é destinado aos fundos previdenciários, os quais não se identificam com o ente político instituidor da contribuição. Esclareceu que a Emenda Constitucional n. 41/2003 imputou também aos entes federados a condição de sujeito passivo das contribuições patronais aos respectivos regimes próprios de previdência. Defendeu, nesse sentido, a exclusão da contribuição previdenciária no conceito de receita tributária para os fins do art. 29-A da CR, tendo em vista a impossibilidade lógica de se inserir, no âmbito da receita própria do Executivo, recursos financeiros que pertencem, por determinação constitucional, a outro sujeito ativo: o fundo previdenciário. Considerou inviável aumentar a receita do Poder Legislativo de forma proporcional a uma despesa do Poder Executivo, referente à contribuição patronal. Argumentou, por outro lado, que as demais contribuições devem ser inclusas na receita tributária a que se refere o art. 29-A da CR, pois representam receita própria do Executivo, seja por meio da arrecadação direta ou do repasse tributário aos demais entes federativos. O Conselheiro relator concluiu que toda contribuição deve ser reconhecida como receita tributária, para os fins do art. 29-A da CR, inclusive aquela prevista no art. 149-A da CR, à exceção das contribuições previdenciárias mencionadas no §1º do art. 149 e no art. 40 da CR. Em voto-vista, o Conselheiro Mauri Torres divergiu, de forma parcial, do Conselheiro relator, na medida em que acrescentou uma exceção às receitas incluídas na base de cálculo do limite do duodécimo repassado ao Poder Legislativo, além das receitas advindas das contribuições previdenciárias. Entendeu que as receitas das contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública também não devem ser computadas no montante das verbas a serem repassadas ao Legislativo, visto configurarem “receitas de contribuições”, e não “receitas tributárias”, sob o prisma do direito financeiro. Citou os fundamentos utilizados na Consulta n. 896.391, em trâmite no TCEMG, na qual o Conselheiro Gilberto Diniz definiu a natureza jurídica das contribuições como tributos de arrecadação vinculada e ponderou não ter sentido calcular o limite de repasse para o Poder Legislativo com base nas arrecadações de tributos vinculados, os quais têm destinações específicas. O repasse do duodécimo abrangeria, apenas, os tributos não vinculados. O Conselheiro José Alves Viana pediu vista e aderiu ao posicionamento dos Conselheiros Mauri Torres e Gilberto Diniz, com espeque nos seguintes princípios de interpretação constitucional: força normativa da Constituição, unidade da Constituição, efeito integrador e razoabilidade. Nesse viés, declarou que o termo “receita tributária”, constante no art. 29-A da CR, deve ser compreendido como “receita tributária de destinação não vinculada”. Aprovado o voto do Conselheiro Mauri Torres, com as considerações apresentadas pelo Conselheiro José Alves Viana. Vencido, em parte, o Conselheiro relator Cláudio Couto Terrão (Consulta n. 932.439, rel. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, 3 de fevereiro de 2016).
Fonte: www.tce.mg.gov.br
