Inconstitucionalidade de lei municipal que cria cargos em comissão, sem especificar as atribuições de direção, chefia ou assessoramento (TJMG)

“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara Cível, acolheu o incidente, à unanimidade de votos, para declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 135/2005, do Município de Dom Bosco/MG (arts. 8º, 9º e 10, e Anexo II), em que houve a criação de 28 cargos comissionados, sem a descrição das atribuições inerentes a cada um dos cargos. O relator do incidente, Des. Audebert Delage, ressaltou que o eg. STF já proclamou que, “para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à exceção disposta no art. 37, inciso V, da Constituição da República, necessariamente terá de prever as atribuições dos

cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento” (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 752.769, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) e que, “para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração” (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 656.666, Rel. Min. Gilmar Mendes). Citando precedentes deste Tribunal, concluiu que é inconstitucional a lei municipal que cria cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento sem especificar as atribuições do cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao princípio da impessoalidade (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0082.12.000420-3/002, Rel. Des. Audebert Delage, DJe disponibilizado em 19/11/2015.)”.

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