Depósito dos valores arrecadados com a inscrição dos candidatos em processo seletivo

Representação formulada em face de processo seletivo deflagrado por Prefeitura. O representante argumentou que a carga horária estabelecida para o cargo de técnico em radiologia estaria em dissonância com a Lei n. 7.394/1985, a qual regulamenta a profissão. Após manifestação da representada, da unidade técnica do TCEMG e do Parquet de Contas, o Conselheiro relator alertou que o estatuto dos servidores do Município em questão previu carga horária semanal de vinte horas para o cargo de técnico em radiologia. Argumentou que, apesar das incorreções no edital, tratou-se de processo seletivo, com regras mais flexíveis a dos concursos públicos, e que as incorreções identificadas não comprometeram, por si só, a legalidade dos atos de admissão decorrentes. Lembrou que a responsável tomou ciência dos apontamentos da Corte de Contas após divulgação final do processo seletivo, quando inoportuna sua retificação, cabendo ao TCEMG recomendar a observância de tais ponderações nos futuros procedimentos. Consignou, no tocante aos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos, o entendimento consolidado do TCEMG no sentido de que ”o depósito dos valores arrecadados com as inscrições dos candidatos diretamente na conta da empresa organizadora do concurso configura renúncia de receita, em clara violação aos preceitos da contabilidade pública“. Aduziu que o valor total arrecadado com o pagamento de taxa de inscrição pelos candidatos deveria ser depositado em conta da Prefeitura e repassado, em sua integralidade, à empresa contratada. O Conselheiro relator concluiu pela improcedência dos pedidos insertos na Representação e pela aplicação de multa à prefeita no importe de R$ 2.000,00, em razão da irregularidade na forma de arrecadação e destinação dos recursos obtidos com a inscrição dos candidatos (Representação n. 944.634, rel. Conselheiro José Alves Viana, 19 de novembro de 2015).

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