Gestão irresponsável, permeada de graves e recorrentes irregularidades, enseja aplicação de pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.

Trata-se de tomadas de contas especiais (TCEs) instauradas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), com objetivo de apurar a responsabilidade pelas irregularidades na prestação de contas dos Termos de Compromisso n. 104/2006 e n. 355/2010, cujo objeto foi o repasse direto e automático de recursos destinados ao custeio dos serviços de Proteção Social Básica ou Especial ao Idoso. O relator, Cons. José Alves Viana, destacou entre as irregularidades evidenciadas pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e pela unidade técnica desta Casa: (a) ausência de comprovação de nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas efetuadas;(b) pagamentos mediante cheques cujos valores não correspondem aos das despesas realizadas; (c) rasuras em notas fiscais; (d) emissão de notas fiscais em datas distintas das que efetivamente aconteceram movimentação bancária; (e) realização de despesa sem nota de empenho e (f) paralisação de valores de convênio sem aplicação financeira. Uma vez que o responsável não comprovou nexo causal para todas as despesas e sequer tentou comprovar a aplicação dos recursos financeiros, o relator verificou a ocorrência de lesão ao erário no valor de R$ 25.594,89, considerou as contas irregulares e condenou ao ressarcimento da quantia apontada. Ressaltou ainda que o gestor teve suas contas julgadas irregulares pela prática de irregularidades formais e materiais graves em outros dois processos (848.247 e 811.166) e existem ainda outras três tomadas especiais de contas especiais (811.270, 859.081 e 811.093), todas com parecer do órgão técnico ou do Ministério Público de Contas para que seja determinado o ressarcimento ao erário e/ou aplicação de multa. Não obstante, anotou o relator que o administrador público em voga também já foi condenado pelo TCU, por não ter comprovado a aplicação regular de recursos, a ressarcir R$ 250.000,00 aos cofres da União (Acórdão n. 1273-09/14-2. Processo n. 006.907/2013-0. Sessão de 1º/4/2014, da Segunda Câmara). O voto do relator considerou: (a) o histórico e a gravidade dos atos omissivos e comissivos praticados durante a sua gestão, lesando significativamente os cofres públicos; (b) as reiteradas práticas contrárias ao interesse público e (c) o grau de instrução do responsável (médico), para aplicar multa de R$ 25.594,89, nos termos do art. 319 do regimento interno do Tribunal. O relator invocou a gravidade das infrações do gestor; o vulto de recursos envolvidos nas TCEs mencionadas; a relevância da repercussão social e moral da sua conduta como gestor público; o risco de repetição de atos contrários à finalidade pública, bem como a recorrência na prática de atos ilegais e ilegítimos, para constatar que houve gestão irresponsável, sendo apropriada, portanto, a cominação da penalidade de inabilitação por seis anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, conforme art. 60 da Lei 8.443/92 e art. 92 da Lei Complementar 102/08. O relator observou, por fim, que em nenhum momento o gestor se interessou em recorrer das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nem em realizar o pagamento das multas ou recolher os valores a título de ressarcimento, bem como que o Judiciário mineiro, nos autos de ação de execução fiscal (Processo n. 1.0123.07.022350-8/001, 1ª Câmara Cível), não conseguiu localizar bens penhoráveis, de forma a concluir pela existência de indícios de que o responsável – mesmo em débito com o Poder Público – alienou parte do patrimônio, o omitiu quando do levantamento judicial, ou simulou a transferência de ativos a terceiros. Nesta sentada, entendeu o relator que a melhor medida para tentar garantir o ressarcimento do erário seria intimar o Ministério Público de Contas para que providencie o arresto dos bens do responsável, haja vista a competência ministerial para adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal, insculpida no inciso V do art. 32 da Lei Complementar 102/08. O voto foi aprovado por unanimidade (Tomada de Contas Especial n. 898.317, Rel. Cons. José Alves Viana, 07.05.15).

Fonte: http://www.tce.mg.gov.br/

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