Cuida-se da prestação de contas da Prefeita do Município de Cajuri, relativa ao exercício financeiro de 2013. O relator, Cons. Gilberto Diniz, registrou que foi apurado na análise inicial o índice de 7,61%, representativo do montante do repasse de recursos do Executivo ao Legislativo, no exercício em tela, percentual então considerado irregular, porquanto superior ao limite de 7,00% fixado no inciso I do art. 29-A da Constituição da República. Em seguida, salientou não ser plausível, no presente caso, evocar o princípio da insignificância, tendo em vista que a importância excedente, de R$50.540,39, além de configurar cifra representativa em valores absolutos, corresponde a 8,77% do total devido à edilidade no exercício e de 0,61% da receita base de cálculo. Destacou, ainda, que, embora o percentual possa parecer de pequena monta, o valor repassado é significativo frente ao orçamento gerenciado pela administração municipal, cujas receitas próprias arrecadadas no período alcançaram o montante de apenas R$258.002,12, de forma que o valor excedente equivale ao percentual de 19,59% da receita própria arrecadada. O relator assinalou também tratar-se de Município que sobrevive, especificamente, das transferências intergovernamentais decorrentes do FPM, ICMS e recursos vinculados como convênios e FUNDEF, os quais representaram, no exercício financeiro em análise, o valor de R$11.737.745,69, ou, dito de outra forma, 96,85% da receita total do Município. Diante do exposto, entendeu o relator que o procedimento adotado é irregular e ilegal, constituindo-se crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do inciso I do § 2º do art. 29-A da Constituição da República. Ao final, o relator votou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas anuais e recomendou ao atual gestor para que atente para o correto cálculo dos valores a serem repassados à Câmara Municipal, na forma do inciso I do art. 29-A da Constituição da República, evitando-se a irregularidade ora detectada. O parecer foi aprovado por unanimidade. (Prestação de Contas de Executivo Municipal n. 912.623, Rel. Cons. Gilberto Diniz, 26.02.15).
Fonte: www.tce.mg.gov.br
