Determinação de restituição ao erário de valor recebido em virtude de convênio por ausência de comprovação de execução do objeto

Versam os autos sobre Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e a Associação Beneficente e Filantrópica Amigos do Esporte – Município de Contagem, cujo objeto consiste na aquisição de materiais esportivos, cobertores, gêneros alimentícios e cadeira de rodas para atendimento às pessoas carentes da Comunidade. O relator, Conselheiro Wanderley Ávila, iniciou seu voto lembrando que os gestores têm a obrigação de prestar contas pelo uso dos recursos públicos, conforme previsão contida no art. 70, parágrafo único, da CR/88, no art. 74 da CEMG, bem como nos art. 2º e 3º da LC 102/08. Apontou que, nos termos do Convênio, competia à Secretaria o repasse de recursos financeiros à Associação, em uma única parcela, obrigando-se, ainda, a supervisionar e acompanhar a execução do objeto do presente Convênio. Acrescentou que, dentre outras obrigações, caberia à Associação a responsabilidade pela execução do objeto do convênio, destacando-se, especialmente, a obrigação de prestar contas do recurso financeiro recebido. Salientou que a Comissão de Tomada de Contas Especial se manifestou no sentido de que o recurso repassado pela Secretaria não foi aplicado e nada foi adquirido conforme o objeto e plano de trabalho do Convênio. Constatou que não há, nos autos, documentação que comprove a efetividade e a correta aplicação dos recursos na execução do objeto do instrumento celebrado. Observou que a Associação, responsável pela execução do objeto do convênio e apresentação da prestação de contas, embora devidamente citada, não apresentou qualquer manifestação nos autos. À vista dos fatos constatados e do relatório técnico anexado, concluiu que houve, além da omissão do dever de prestar contas, dano efetivo ao erário estadual. Com fundamento no disposto no art. 250, III, do RITCEMG, julgou irregulares as contas inerentes ao referido Convênio e determinou, com espeque nos artigos 254 e 316 do RITCEMG, à Presidente da entidade à época e responsável pela execução de seu objeto, restituir o valor recebido devidamente atualizado até a data do efetivo ressarcimento, correspondente ao dano ao erário verificado, acrescido de juros de mora. O voto foi aprovado por unanimidade (Convênio n. 642.762, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 02.12.14).

Fonte: TCE/MG

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