Gestor deverá devolver valores despendidos indevidamente e atual prefeito proceder à tomada de contas especial

Trata-se de processo administrativo decorrente de inspeção ordinária realizada em prefeitura municipal com o objetivo de analisar os atos de gestão e a responsabilidade pela aplicação de recursos públicos em determinado exercício. O órgão técnico apontou, em seu relatório, a ocorrência de diversas irregularidades ensejadoras de dano ao erário. O relator, Conselheiro Sebastião Helvecio, constatou a ocorrência das seguintes falhas: (a) repasses financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde não precedidos de assinatura de convênio, conforme determinado no art. 62, II, da LC 101/00, e sem a devida prestação de contas pela entidade beneficiada, em desacordo com o parágrafo único do art. 70 da CR/88; (b) despesas irregulares referentes à subvenção social concedida a clube esportivo em violação ao art. 26 da LC 101/00, efetuadas em desacordo com a LDO municipal então vigente, não precedidas de autorização legal específica ou assinatura de convênio e não justificadas por prestação de contas pelo ente beneficiado; (c) despesas com publicidade sem a apresentação da matéria publicitária associada à referida despesa pública, em ofensa ao princípio da prestação de contas, consubstanciado no parágrafo único do art. 70 da CR/88, além de impossibilitar a verificação do cumprimento do art. 37, §1º, da CR/88; (d) despesas referentes ao pagamento, pela Prefeitura, de multas de trânsito, sem a identificação do responsável pela infração nem o ressarcimento aos cofres municipais pelo valor despendido, além da inércia da Administração quanto à identificação do responsável, constituindo violação ao art. 37, § 6º, da CR/88, bem como ao dever consubstanciado no art. 40, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal então vigente (LC 33/94); (e) despesas referentes ao pagamento de mensalidade ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde que, além de não serem afetas à competência municipal, foram realizadas sem a formalização do necessário convênio, bem como sem amparo de lei autorizativa e sem dotação orçamentária específica, em violação ao art. 26 da LC 101/00; (f) despesas irregulares com fornecimento de cestas básicas a pessoas carentes, efetuadas sem lei autorizativa específica, em desacordo com o entendimento exposto no Enunciado de Súmula 43 TCEMG, além da constatação da ausência de cadastro e identificação dos beneficiários. Por todas as irregularidades descritas, concluiu o relator por determinar ao gestor responsável a devolução dos valores despendidos nos itens (c) a (f), e ordenou ao atual gestor que promova a tomada de contas especial, para apurar os apontamentos (a) e (b), nos termos do art. 47, I, da LC 102/08. O voto foi aprovado por unanimidade (Processo Administrativo n. 706.686, Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 18.11.14).

Fonte: TCE/MG

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