Trata-se de Consulta formulada por Prefeito Municipal, por meio da qual indaga sobre a possibilidade de o Poder Executivo Municipal alterar a data de repasse dos recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo, do dia 20 do mês em curso para o dia 10 do mês seguinte ao vencido. O relator, Cons. em substituição Licurgo Mourão, iniciou seu parecer esclarecendo que, diante do princípio constitucional da independência harmônica entre os Poderes e da clareza do art. 168 da CR/88, é vedada a alteração da data do repasse. Asseverou que os recursos mensais necessários à garantia da autonomia administrativa, funcional e financeira das funções e órgãos constitucionais (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública) têm no vigésimo dia do mês seu prazo fatal para fins de repasse pelo Executivo. Ressaltou que o papel de destaque do Executivo na sistemática das finanças públicas (decorrente tanto da iniciativa das leis orçamentária quanto da competência para o repasse das dotações orçamentárias) não lhe autoriza interferir arbitrariamente na execução orçamentária das demais funções e órgãos constitucionais. Salientou que isso não significa que o valor dos repasses mensais deva ser, necessariamente, idêntico durante todo o exercício financeiro, notadamente diante das oscilações na arrecadação das receitas públicas. Consignou que a vedação constante no inciso III do §2º do art. 29-A da CR/88 deve ter como parâmetro a proposta orçamentária fixada para todo o exercício, e não apenas o valor equivalente a 1/12. Elucidou que, em que pese o Poder Executivo não poder ultrapassar o prazo previsto no art. 168 da CR/88 para o repasse dos duodécimos, deve, diante de eventuais incorreções no planejamento, programação ou orçamentação das ações governamentais, valer-se do instrumento de alteração orçamentária dos créditos adicionais, na forma do art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64. Por fim, concluiu que o Poder Executivo não pode alterar a data de repasse do duodécimo previsto no art. 168 da CR/88, sob pena de incidência do inciso II do §2º do art. 29-A da CR/88, sem prejuízo de medidas judiciais a serem adotadas pelas funções e órgãos constitucionais afetados na execução de sua programação anual de trabalho. O parecer foi aprovado por unanimidade (Consulta n. 932.776, Rel. Cons. em substituição Licurgo Mourão, 19.11.14).
Fonte: TCE/MG
