TJMG – Inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que institui a data-base para recomposição do poder aquisitivo do vencimento dos servidores municipais

“O prefeito municipal de Caratinga ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 3.311/2012, que dispõe sobre a criação da data-base para recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos funcionários concursados. A Relatora, Des.ª Márcia Milanez, julgou procedente a pretensão, por entender que a norma impugnada, por ter sido criada por projeto de iniciativa na Câmara Municipal, violou art. 66, III, ‘b’, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que prevê a iniciativa privativa do Executivo para tratar da fixação do regime remuneratório dos servidores públicos, norma de observância obrigatória aos entes municipais, por força do princípio da simetria. Além disso, considerou que a referida lei poderia dificultar irregularmente o exercício da atividade administrativa do Município, com significativo ônus para a gestão da Municipalidade, modificando o regime remuneratório do funcionalismo público municipal e criando despesa sem previsão orçamentária. Assim, acompanhada à unanimidade pelos demais membros do Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade da norma objeto da representação. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.13.012892-9/000, Des.ª Márcia Milanez, DJe disponibilizado em 21/08/2014).” Boletim de Jurisprudência do TJMG n. 97, publicado em 27.08.14.

Fonte: TCE/MG

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