Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal indagando sobre a utilização pela Câmara Municipal de receita advinda de pagamento de taxas de concurso público realizado pela Câmara e de valores descontados de servidores e prestadores de serviços, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O relator, Cons. Eduardo Carone Costa, na sessão de 29.09.10, consignou que: (a) em relação a eventuais “sobras” financeiras decorrentes da arrecadação de taxas de inscrição de concurso público, não poderão ser aplicadas pela Câmara Municipal para pagamento de receitas correntes, pois deverão ser repassadas ao Tesouro Municipal após o encerramento do certame; e (b) quanto aos valores arrecadados pelo Poder Legislativo de servidores e de prestadores de serviços contratados, a título de imposto de renda da fonte, deverão ser repassados à conta do Tesouro Municipal. Nos termos da Prestação de Contas n. 658.165, o relator consignou que, de acordo com as disposições contidas no §1º do art. 29-A da CR/88, o legislador instituiu o referido limite para controlar o montante de recursos financeiros que, efetivamente, é desembolsado pelas Câmaras Municipais com a respectiva folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores. Salientou que o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos entes municipais, pelas suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos respectivos Municípios, nos termos do inc. I do art. 158 da CR/88. Entendeu, assim, que o enfoque do legislador é eminentemente financeiro, de forma que, para efeito de cálculo do limite em questão, embora a despesa com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, seja contabilizada pelo valor bruto, o que é, realmente, despendido pelo erário – sob o enfoque financeiro – constitui o valor bruto da folha menos o IRRF. Esclareceu que a Câmara Municipal, como unidade do orçamento municipal, e por não ser o órgão arrecadador de receitas, faz a retenção devida do IRRF e repassa os valores retidos de seus agentes públicos ao Executivo, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria. Ressaltou que o valor efetivamente despendido pelo erário, ou o valor da despesa real da Edilidade, em termos financeiros, é o valor bruto da folha de pagamento deduzido o montante do imposto de renda retido na fonte dos agentes públicos que compõem a respectiva folha, pois o valor desse tributo que é retido retorna aos cofres municipais como receita pública. O parecer foi aprovado. Vencido o Cons. José Alves Viana, por entender que, mediante prévio e formal ajuste entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipais, poderá a Câmara se utilizar dos valores que retêm a título de imposto de renda, os quais deverão ser devidamente descontados dos repasses duodecimais a que faz jus (Consulta n. 837.086, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, 27.08.14).
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