TJMG – Inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a prestação de assistência jurídica, por assessores da Câmara Municipal, a ex-vereadores

“Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Lagoa da Prata em face da Lei Complementar Municipal nº 134/2013, que determina como dever dos assessores jurídicos da Câmara Municipal a prestação de assistência jurídica aos ex-vereadores, em processos concernentes a atos ou fatos relacionados ao exercício do mandato legislativo. O Relator, Des. Cássio Salomé, reconheceu a existência de conflito entre a Lei Municipal e a Constituição do Estado de Minas Gerais, já que a norma impugnada ofende o princípio da isonomia, ao dispor que agentes do Estado prestem assessoria jurídica a ex-parlamentares sobre questões estranhas às preocupações da Administração, criando regalia incompatível com a nossa ordem constitucional. Acompanhando esse entendimento, o Órgão Especial, por unanimidade de votos, julgou procedente a representação de inconstitucionalidade. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.13.094100-8/000, Rel. Des. Cássio Salomé, DJe disponibilizado em 08/08/2014).”Boletim de Jurisprudência do TJMG n. 96, publicado em 13.08.14.

Fonte: TCE/MG

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