Senado aprova aumento de FPM e lei de novos municípios

Duas pautas ligadas às questões municipalistas foram aprovadas no Plenário do Senado no último dia 05 de agosto, terça-feira. O aumento em um ponto percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa um reforço no cofre das prefeituras, e as novas regras para emancipação garantem critérios como viabilidade financeira e população mínima para a criação, incorporação ou fusão de municípios.

O aumento no FPM é uma das principais reivindicações dos prefeitos, que enfrentam uma crise financeira nos municípios devido à pequena parcela destinada a eles dos recursos da União.  O reforço aos cofres municipais deve ser realizado em dois anos, aumentando o repasse total de 23,5% para 24,5%. A estimativa é um aumento de 3,8 bilhões para os municípios brasileiros, divididos em duas parcelas de  R$1,9 bilhão em julho 2015 e R$1,9 bilhão em julho de 2016. A parcela irá representar 35% da média anual do FPM. Em Minas Gerais, esse aumento representa cerca de R$ 498 milhões. 

Originalmente a PEC 39/2013, da senadora Ana Amélia, estabelecia um aumento de 2% nos repasses ao FPM, a ser implementado de uma única vez. No entanto, o Senado propôs esse aumento menor depois de ter a garantia do governo de que não haveria vetos à proposta.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, diz que esse entendimento entre governo, Congresso e prefeitos desafoga em parte as contas municipais, mas não é o suficiente : “É uma conquista municipalista sem dúvida, mas não é o percentual que buscávamos, e nem virá de uma vez”, diz. Segundo ele, a principal questão para a melhoria da situação das cidades brasileiras é a revisão do pacto federativo.  “Vivemos assolados de obrigações que o Governo federal nos impõe, sem autonomia – financeira e administrativa – para construirmos o que só nós, que estamos perto dos problemas, conseguimos identificar”, ressalta.

Novos municípios podem reduzir orçamento

Já no que tange às regras estabelecidas pela aprovação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar), 10 novos municípios podem ser criados em Minas Gerais.

A AMM pede cautela. Estudos realizados pelo Departamento de Economia da associação mostram que é necessário um cuidado especial diante dessa divisão. “Se considerarmos a arrecadação da receita per capita, observamos também os efeitos negativos para os municípios sede dos distritos. É importante compreender que há dois pontos preocupantes, o primeiro é arrecadação da receita e o segundo são as transferências constitucionais, dentre elas o FPM, que será repartido” atenta Angélica Ferreti, responsável pelo departamento.

Visando este impacto foi estabelecido pelo projeto o critério progressivo, a fim de amenizar em curto prazo um forte impacto financeiro. Assim, a lei propõe uma transição de 10 anos, diminuindo em 10% ao ano o repasse com as populações contadas separadamente e o repasse calculado com a população total. “Os municípios sede de distritos sofrerão perdas na arrecadação de receita própria, transferências constitucionais, entre outras” diz Angélica.

Um dos pontos fortes da PLP é o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), no qual deverão ser analisadas as situações econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. No Estudo questões relacionadas a destinação de lixo, abastecimento de água, parque industrial, possibilidade de geração de empregos vão ser analisadas.

A Proposta à Emenda Constitucional (PEC) sobre o FPM segue ainda para análise da Câmara dos Deputados, enquanto a lei que regulamenta a emancipação necessita apenas da sanção presidencial.

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